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22 de Julho de 2017

A Religião e o Estado Laico

Dr. Mauricio Pires
Publicado por Dr. Mauricio Pires
há 2 anos

Resumo

O objetivo deste trabalho é refletir e analisar a relação histórica e atual entre Estado e religião, e os problemas que derivam deste resultado. Podemos considerar que a liberdade é uma prerrogativa, até certo modo, precoce, no ponto de vista histórico em que se tem conhecimento da humanidade. Essa visão pretérita nos desloca a confrontar os pontos em que se transformaram as ciências humanas - de uma forma genérica - à valorização e exaltação da vida bio-psico-social do ser humano. Nesta linha raciocínio, as alterações nitidamente realizadas sempre visaram um desligamento, uma ruptura dos interesses opressores, persuasivos e fundamentalistas que mantinham o controle na estrutura política, social do Estado. E no momento em que não se suportava mais toda a tirania, imundície e escravidão, os grilhões foram rompidos e os direitos humanos desabrocharam não permitindo mais o retrocesso à iniquidade que se praticava. É plausível e perceptível que somente após tal fato de rompimento, experimentou a evolução humana uma metamorfose substancialmente vasta em todos os campos possíveis. Desde o princípio da República é almejado um Estado Laico. O confronto constante e intenso ainda não foi capaz de efetivar o foco de desvinculamento de poderes religiosos enrustidos ao Estado, não totalizando os direitos individuais e fundamentais a desejo da laicidade que é pretendida. Nesta visão é apresentado o conceito de Direito Fundamental e sua relação com a dignidade da pessoa humana, conceituando o que vem se afirmando ao longo da história humana, como consequência da evolução da sociedade. Também aborda a dignidade da pessoa humana como uma direção constitucional que foca todos os direitos fundamentais salvaguardados pela nossa Constituição Federal. Um Estado Democrático de Direto somente se perpetua focando e praticando sua Constituição. O controle de constitucionalidade, no que tange as ações diretas de inconstitucionalidade, tanto de omissão quanto de ação, tem se mostrado uma ferramenta eficaz em sua atuação, faltando apenas um judiciário mais focado em praticar uma neutralidade religiosa.

Palavras-chave: Estado Laico. Religião. Laicidade

Introdução

Fé, crença, convicção da existência de algum fato ou de veracidade de alguma asserção. Fidelidade a compromissos e promessas. Crença nas doutrinas da religião cristã. Algumas definições de um sentimento presente na existência humana que influenciou, influencia e influenciará a vida, tanto no sentido íntimo, pessoal, como também no sentido coletivo, de um povo, uma nação, um Estado.

A história é incontestável, o homem sempre buscou acreditar em algo sobrenatural a sua realidade, adorando a Deus, a deuses, a ídolos, a animais, a qualquer coisa que sua imaginação permitisse e determinasse. A necessidade a uma crença, uma fé, uma convicção não nos deixa dúvida que o ser humano é motivado, coagido, conduzido por tal sentimento.

Analisando a história é conclusivo que a religião em suas diferentes fases acompanha o cotidiano das civilizações e sua forma organizacional. Nem sempre na forma influente, mas sempre presente como base de uma relação espiritual. A evolução gradativa através do tempo provocou marcos histórico e contagiou o sistema estatal como forma de poder e soberania.

No primeiro século da era cristã, como o próprio nome o marcou, o cristianismo surge com ares de revolução temida pelos dominantes, de tal forma que, passa a ser perseguido e exterminado de uma forma intolerante, pois sua doutrina excluía qualquer outra forma de adoração senão a Deus, o que causava a ira de imperadores que se julgavam deuses.

De perseguidos, tornam-se perseguidores. Através de uma manobra política e de interesses obscuros, a união do cristianismo ao sistema governamental torna-se uma força de manipulação, coação, extorsão, contaminado agora por conveniências sórdidas de quem se autointitulava divindade.

De uma crença de abnegação pela fé, motivada pelo amor incondicional, transforma-se em opressão, tirania e violência. Organizado como igreja, o cristianismo domina aliado ao Estado, impondo indulgências aos que acreditam, e a morte aos que contrariam. Qualquer manifestação que causasse oposição, qualquer convicção que não fosse consentida, transformava-se em heresia, paganismo, bruxaria.

O período negro do cristianismo representado pela igreja católica exterminou a sociedade de maneira impetuosa, injusta e irracional. Manipulando o Estado, torna-se o ápice do poder governamental. A assolação é proliferada para todas as direções, que o poder possa alcançar. Inquisições, cruzadas, guerras santas, milhares de vidas são ceifadas, cidades destruídas, uma carnificina com pretextos sórdidos, incompreensível à razão humana.

O cristianismo corrompido tornasse alvo ao protesto e ao pensamento racionalista. A reforma protestante divide o mundo cristão. O racionalismo inicia a uma visão apurada do verdadeiro e do falso. O iluminismo, o renascimento são fatos expressivos que modificam o pensamento humano e o trazem a realidade dos acontecimentos.

Revoluções são evidenciadas ao fim da Idade Média e início da Idade Moderna, trazendo novos ideais à sociedade, iniciando direitos individuais e coletivos. O Estado desvincular-se da Igreja e através de uma nova forma de governo, a sociedade começa a limitar o poder do Estado através de um conjunto de normas, nascendo assim a “Constituição”, um documento escrito, que enumera e limita os poderes políticos e assegura os direitos fundamentais e individuais.

Neste mesmo momento ocorre a Revolução Francesa, evento histórico que inaugura um novo mundo, tirando os privilégios da monarquia e da nobreza onde se destaca a promulgação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, concedendo a igualdade, liberdade e fraternidade. Uma nova ordem nas instituições políticas surgiu com um efeito transformador, afetando o mundo ocidental e se difundindo de maneira alavancadora, impulsionando direitos e garantias entre a sociedade.

A nova modalidade político-constitucional é a solução perfeita para um Estado democrático de direito, iniciando assim, uma separação, uma ruptura entre o Estado e a Igreja, já que a mesma perdeu todo seu prestígio e não mantém mais sua coerção social junto ao sistema governamental. O mesmo ciclo é também adotado na nova República do Brasil recém proclamada, sendo que, a monarquia aqui exonerada também foi uma forte aliada do poder da Igreja, que disseminou as mesmas calamidades na sociedade brasileira.

O Estado Laico surge por uma necessidade indispensável, para que várias sociedades, ideologias e crenças se desenvolvam em uma liberdade pacífica, respeitando os direitos individuais e coletivos, e dando ao Estado a autonomia exclusiva para sua administração política soberana. É um processo que deixa de ser legitimado pelo sagrado, pelo absolutismo, passando a ser constitucional.

A ruptura dos elementos religiosos permite que através das instituições políticas legitimadas pela vontade popular, em sua forma de governo essencialmente democrática adotem medidas de separação do Estado com a Igreja. Na regra constitucional, além de estabelecer a separação entre Estado e Igreja, adota por princípio fundamental a neutralidade do Estado com questões religiosas, não discriminando nenhuma denominação, não subvencionando-as, nem não pouco embaraçando-as em seu funcionamento, tampouco manter com seus representante relações de dependência ou aliança, ressalvado, na forma da lei, a colaboração de interesse público[1].

Reflita-se que cada religião evoca para si todas as certezas e todos os acertos, independente de qualquer prova ou confirmação científica. Não se examina aqui suas validades, servindo somente às religiões e somente a elas, não se estendendo a vida secular. Não se trata da consciência de cada um, de sua fé interiorizada. Trata-se de não exteriorizar a fé, e a religião de ser exercida por cada indivíduo nos templos e seu lugar privado.

Defende-se que o Estado deve-se abster de toda e qualquer forma religiosa, seja ela materializada em símbolos afixados em paredes, seja por suspensões anuais de alguns dias para a adoração de santos pertencentes a uma única denominação, como também, a aplicação do ensino religioso em escolas públicas, onde se viola a consciência e a ideologia do discente.

O princípio da separação entre o Estado e a Igreja adotada pela Constituição Federal, no que se refere à liberdade religiosa, necessita de um maior avanço, pois verifica-se ainda vestígios da associação com a Igreja católica apostólica romana, vivida por um longo período da história, não se desvinculando das tradições deixadas por ela.

O Estado deve abster-se, por medida garantidora de direito fundamental, deve ter sua imediata aplicação pelos Poderes Constituídos, e caso não cumprido, deve ser fiscalizado e exigido pelo Supremo Tribunal Federal, no seu papel de Guardião da Constituição.

1 - Relações entre religião e o Estado Brasileiro

1.1 - Religião no Período Colonial

O período colonial foi marcado pela união entre a Coroa Portuguesa e a Igreja Católica Apostólica Romana. Com isso os reis portugueses detinham o direito do padroado, que era a prerrogativa de nomear autoridades eclesiásticas, controlando a Igreja Católica e todo seu patrimônio e renda.

Uma das ordens religiosas mais influentes no período colonial foi a Companhia de Jesus, fundada por Inácio de Loyola, em 1534, que, trabalhando de acordo com os ideais da Contrarreforma, combatia as heresias e promovia a conversão dos cristãos. Os jesuítas chegaram no Brasil com o primeiro governador-geral, Tomé de Souza, no ano de 1548.

Dentre os acontecimentos históricos que contribuíram para a vinda ao Brasil dos jesuítas, destaca-se a Reforma Protestante no século XVI. A Igreja Católica, que perdia fiéis na Europa, viu, na descoberta de novas terras do além-mar pelos portugueses, a possibilidade de ganho de novos membros. Com isso, conjugaram-se interesses da Coroa e da Igreja Católica.

A coroa necessitava colonizar e os jesuítas, no desempenho de sua missão de salvar almas e converter gentios, integravam-se ao mesmo tempo na tarefa colonizadora e a tornavam mais fácil, apresentando os colonizadores portugueses e agindo em nome de Deus.

Os jesuítas atuavam na missão de catequizar os indígenas e na educação dos filhos da elite rural e dos filhos dos funcionários do governo, para tanto, criaram colégios nas províncias e assumiram praticamente o controle e monopólio da educação colonial. Tão forte era a parceria Igreja/Coroa, que Portugal entregava aos cofres da Companhia 10% de todos os impostos arrecadados, no que se chamava de "redízima".

Os jesuítas, ao se instalarem na Colônia, estavam imbuídos, fundamentalmente, do propósito de "educar almas", ou seja, ganhá-las para a Igreja. Entretanto, acabaram estabelecendo um consistente sistema de ensino, estruturado e bem organizado, embora utilizassem os métodos de catecismo da época, admitindo, inclusive, castigos físicos, refletindo a ideologia católica.

No ano de 1759, os jesuítas foram expulsos do Brasil, por ordem do iluminista marquês de Pombal, primeiro-ministro do rei de Portugal D. José I. Entretanto, a situação religiosa não se alterou. A Igreja Católica continuou a ser a religião oficial do Estado, não permitindo nenhuma outra crença.

Na época colonial, o preconceito religioso era muito forte. Conforme Soriano (2002, p. 68):

O português considerava seu igual àquele que tinha a mesma religião. Não se importava com a raça. O importante, para ele, que o estrangeiro professasse a religião Católica. O não católico era temido como um adversário político, capaz de enfraquecer a estrutura colonial desenvolvida em parceria com a religião Católica. Nota-se aqui um forte liame entre a Igreja (Católica) e o Estado (Coroa Portuguesa).

É interessante observar que essa relação entre a Coroa Portuguesa e a Igreja Católica foi mantida praticamente durante todo período colonial, sendo alterada somente após a chegada da família real portuguesa, em 1808 ao Brasil, em função de interesses econômicos que Portugal mantinha com a Inglaterra à época.

A assinatura de um tratado de Comércio e Navegação com a Inglaterra em 1810, que previa direitos e deveres bilaterais entre portugueses e ingleses, trouxe uma das primeiras referências sobre liberdade religiosa no Brasil. Os brasileiros e portugueses, porém, não teriam opção, deveriam continuar, mesmo que somente exteriormente, a manifestar sua crença à Igreja Católica Apostólica Romana, a religião dominante.

1.2 - A Religião no Período Monárquico

Após a proclamação da independência do Brasil em 1822, a situação não avançou muito na questão de liberdade de religião. A Constituição Imperial de 1824 mostrou claramente a ligação entre o Estado e Religião, e permitiu somente certa tolerância religiosa, já que a Igreja Católica Apostólica Romana era a religião oficial do Império, com todos os benefícios advindos dessa qualidade de Estado confessional.

O primeiro documento constitucional brasileiro outorgado em 1824, ao tratar de religião, previu o seguinte (citação do texto original):

Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.

[...]

Art. 95. Todos os que podem ser Eleitores, abeis para serem nomeados Deputados. Exceptuam-se

I. Os que não tiverem quatrocentos mil réis de renda liquida, na fórma dos Arts. 92 e 94.

II. Os Estrangeiros naturalisados.

III. Os que não professarem a Religião do Estado.

[...]

Art. 103. 0 Imperador antes do ser acclamado prestará nas mãos do Presidente do Senado, reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento - Juro manter a Religião Catholica Apostolica Romana, a integridade, e indivisibilidade do Imperio; observar, e fazer observar a Constituição Política da Nação Brazileira, e mais Leis do Imperio, e prover ao bem geral do Brazil, quanto em mim couber.

[...]

Art. 106.0 Herdeiro presumptivo, em completando quatorze annos de idade, prestará nas mãos do Presidente do Senado, reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento - Juro manter a Religião Catholica Apostolica Romana, observar a Constituição Política da Nação Brazileira, e ser obediente ás Leis, e ao Imperador.

[...]

Art. 127. Tanto o Regente, como a Regencia prestará o Juramento mencionado no Art. 103, accrescentando a clausula de fidelidade na Imperador, e de lhe entregar o Governo, logo que elle chegue á maioridade, ou cessar o seu impedimento.

[...]

Art. 14I. Os Conselheiros de Estado, antes de tomarem posse, prestarão juramento nas mãos do Imperador de - manter a Religião Catholica Apostolica Romana; observar a Constituição, e às Leis; ser fieis ao Imperador; aconselhal-o segundo suas consciencias, attendendo sómente ao bem da Nação.

[...]

Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.

[...]

IV. Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar.

V. Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Pública.

A leitura dos referidos artigos da Constituição de 1824 deixa claro que, apesar da tolerância religiosa, o cidadão brasileiro que optasse por outra religião sofreria forte discriminação, inclusive não podendo ser nomeado deputado, ou seja, seus direitos políticos não seriam plenos. Também se percebe no texto a preocupação de garantir a fidelidade dos futuros governantes à religião católica, mediante a prestação de juramento solene garantindo a continuidade da Igreja Católica Apostólica Romana como religião oficial do Estado.

1.3 - A Proclamação da República

A Proclamação da República no ano de 1889 foi fator decisivo para a mudança de tratamento pelo Estado com relação à questão religiosa. Percebe-se que os republicanos queriam se desvencilhar de algumas práticas do período imperial o mais rápido possível, inclusive em relação à ligação oficial do Estado com a Igreja Católica.

O Decreto nº 119-A de 07 de janeiro de 1890 redigido por Rui Barbosa tratou de transformar o sistema de relação entre Religião e Estado. Deixamos de ser um Estado confessional para ser um Estado laico antes mesmo da primeira Constituição Republicana.

O referido decreto proibiu a intervenção da autoridade federal e doe Estados em matéria religiosa, consagrando a plena liberdade de cultos e extinguindo o padroado, além de dar outras providências com relação ao tema. Foi um marco na história do Brasil, pois, pela primeira vez em quase quatrocentos anos de história a partir da “descoberta” pelos colonizadores portugueses, o Estado brasileiro se via separado de uma religião oficial e permitia a liberdade de crença e de culto.

A nossa primeira Constituição republicana, promulgada em 1891, influenciada pelo positivismo e racionalismo daquela época, confirmou a nova opção pela separação entre Igreja e Estado, consagrando o Estado Laico e a liberdade de religião, conforme o artigo a seguir:

Art. 11: É vedado aos Estados, como a União:

[...]

2ª) estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos

A independência total entre o Estado e a Igreja marcou a tônica da Constituição de 1891. O objetivo era a aniquilação do apoio do catolicismo ao Estado Monárquico e a busca do exercício do poder estatal sem a interferência da Igreja Católica.

Ainda que a Constituição de 1891 tenha vindo sob os auspícios da Revolução Francesa, representando em seu texto a organização de poderes e os direitos individuais, consoante a Declaração dos Direitos do Homes e do Cidadão de 1789, reafirmamos, eram poucos os ‘revolucionários’ que estavam verdadeiramente movidos pelos ideais de ‘liberdade, igualdade e fraternidade’. Uma grande exceção, em face dos nobres ideais, foi Rui Barbosa, que teve grande influência no constitucionalismo da época, bem como na revisão constitucional de 1926.

A revisão da Constituição de 1891 iniciou-se em 1924, estando o Brasil em estado de sítio, e terminou em 1926, ao termino do governo de Artur Bernardes. As dissensões eram tamanhas que a reforma não foi capaz de acomodar os ânimos, ao contrário, serviu para acirrá-los, pois tiveram fortes opositores, o que mais tarde se refletiria na revolução constitucionalista de 1930, que levou ao fim a chamada ‘Primeira República’.

Para a liberdade de religião no Brasil, a Constituição de 1891 foi um marco importante, pois originou o Estado laico e reconheceu-a expressamente como direito individual.

1.4 - A Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1934

A Constituição de 1934 manteve o Estado laico e mostrou maior abertura à colaboração das igrejas, embora apresentasse retrocesso em relação a liberdade de crença, ao condicioná-la à ordem pública e aos bons costumes, o que poderia abrir brechas de interpretação da autoridade estatal em relação a tais questões, restringindo indevidamente a atuação de algumas denominações religiosas que fossem contrárias à ideologia da religião predominante, pois esta ainda detinha grande influência na sociedade e também com os poderes constituídos do Estado.

O casamento religioso passou a produzir os mesmos efeitos do casamento civil, desde que atendesse aos requisitos previstos em lei. Também poderiam existir cemitérios particulares, administrados por entidades religiosas. A Constituição também previu a assistência religiosa, desde que solicitada.

Outra novidade foi o estabelecimento do ensino religioso nas escolas públicas com frequência facultativo e ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, o que na prática não daria certo em razão do preconceito que as pessoas não professassem a fé católica sofreriam. Também previu o serviço militar obrigatório para os eclesiásticos na forma de assistência espiritual e hospitalar.

Pode-se afirmar que a Constituição de 1934 manteve a laicidade, mas em moldes diferentes da Constituição de 1891, que afastava por completo a religião do Estado. A Constituição de 1934 tentou harmonizar a liberdade de religião como direito e garantia individual e incentivar o exercício deste direito, por meio do ensino e assistência religiosos, consoante à fé de cada um.

1.5 - A Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1937

A Constituição de 1937, outorgada pelo presidente Getúlio Vargas, também previu a questão da ordem e dos bons costumes como possíveis restrições a liberdade religiosa, o que poderia, de acordo com interesses políticos dominantes, servir como instrumento jurídico para cerceamento de alguma religião. Em comparação com a Constituição anterior, apresentou retrocessos em alguns temas ligados a religião.

A referida Constituição e a de 1891 foram às únicas que não buscaram a proteção de Deus em seus respectivos preâmbulos. No caso da Constituição de 1937, isso se deu em razão da influência fascista que nossa Constituição recebeu naquela época. O fascismo – doutrina totalitária surgida na Itália a partir de 1919, que teve como expoente Benito Mussolini – tinha um relacionamento conturbado com a Igreja Católica e não considerava simpático misturar questões de Estado com religião, por isso a pouca ênfase na colaboração.

A Constituição de 1937 não assegurava a liberdade de consciência e como decorrência a liberdade de religião limitava-se ao culto de maneira restrita a ordem pública e aos bons costumes, não se resguardando a crença em todos dos seus aspectos.

Em linhas gerais, a Constituição de 1937 não se interessou por matérias referentes à liberdade de religião que existiam na Constituição de 1934, deixando de dispor sobre assistência religiosa em estabelecimentos oficiais e expedições militares; eclesiásticos no serviço militar ou casamento religioso.

O Brasil viveu anos de verdadeira ausência constitucional durante o Estado Novo, pois a Constituição sequer foi aplicada na íntegra. O país viveu sem partidos políticos, sem imprensa livre e com fronteiras fechadas.

3.6 - A Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1946

A Constituição de 1946 foi fruto de uma redemocratização do país, promulgada por uma Assembleia Constituinte, apresentou grandes avanços na relação entre Estado e religião. O Estado laico foi reafirmado e a liberdade religiosa foi mantida, embora também se tenha condicionado a existência da religião à ordem pública e aos bons costumes.

A colaboração entre Igreja e Estado foi ampliada, inclusive com a vedação de os entes federados lançarem impostos sobre templos de qualquer culto. A Declaração de Direitos e Garantias Individuais, ao abordar a liberdade de religião, previu a escusa de consciência, assistência religiosa desde que efetuada sem constrangimentos, a possibilidade de cemitérios particulares serem administrados por igrejas e a liberdade de crença e de culto, desde que não contrariassem a ordem pública ou os bons costumes.

O ensino religioso foi mantido facultativo, mas de oferecimento obrigatório nas escolas públicas, respeitando a confissão religiosa do aluno.

O Título IX, que tratava das “Disposições Gerais”, mantinha em seu artigo 196 a representação diplomática junto à Santa Sé, que existiu na Constituição de 1934 e foi retirada na Constituição de 1937.

Em uma visão geral, a Constituição de 1946 tentou conciliar o Estado Liberal com a ideia de justiça social, buscando resguardando a democracia.

Especificamente sobre a liberdade de religião, a Constituição de 1946 recuperou vários dispositivos pertinentes ao direito a liberdade de religião que existiam na Constituição de 1934 e foram retirados do texto constitucional na Constituição de 1937.

1.7 - A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1967

A Constituição de 1967, elaborada sob o regime militar que ascendeu ao poder em 1964, manteve praticamente a mesma orientação da Constituição anterior quanto à liberdade religiosa, inclusive a resalva quanto à ordem pública e aos bons costumes. Importante observar que a colaboração de interesse público referia-se expressamente aos setores educacional, assistencial e hospitalar.

A novidade foi à dispensa dos eclesiásticos de participar do serviço militar obrigatório, o que demonstrou a disposição dos militares que ascenderam ao poder em formar uma força cada vez mais distante da moral religiosa cristã.

O preâmbulo da Constituição de 1967 repetia a antiga fórmula que invocava a proteção de Deus. Manteve-se o Estado Laico, a imunidade tributária pertinente aos templos de qualquer culto e a proibição de desigualdade por credo religioso.

No Brasil da ditadura militar, a Constituição jurídica tinha sua força normativa reduzida ao mínimo possível, pois era simplesmente ignorada por aqueles que tinham o dever de fazê-la cumprir.

A história brasileira está repleta de fatos e incidentes notórios que demonstraram de maneira cristalina que não houve liberdade de consciência durante o período militar, mesmo este constatado no texto constitucional, como exemplo da censura aos meios de comunicação. Assim também ocorreu no âmbito do direito a liberdade de religião, pois caso se esboçasse no culto, ou crença, qualquer ideal de justiça social, já se estaria na mira do regime militar e sujeito a detenções arbitrárias e completamente fora da legalidade.

A Constituição de 1967 repetiu a impossibilidade de privação dos direitos por motivo de crença religiosa, salvo se invocada para eximir-se de obrigação a todos impostas, a previsão de assistência religiosa às forças armadas e estabelecimentos de internação coletiva. Era reconhecido o casamento religioso e dava efeitos civis ao mesmo, garantia ao ensino religioso de oferecimento obrigatório nas escolas públicas, mas matricula facultativa aos alunos.

Buscando uma legitimidade maior ao regime, foi outorgado em 17 de outubro de 1969 a Emenda Constitucional nº

01, repetindo em muito o texto inicial da Constituição de 1967, mas adaptando os vários atos institucionais e complementares, contudo, aboliu-se a assistência religiosa às forças armadas.

1.8 - A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988

A primeira constituinte brasileira que não se originou de uma ruptura anterior das instituições até então vigentes foi a Constituinte de 1987, pois foi decorrência de um lento processo de transição da ditadura para a abertura democrática.

A Constituição de 1988 sofreu as influências das experiências republicanas anteriores do Brasil e também das Constituições de Portugal de 1976, Espanha de 1978, França de 195, dentre outras.

A tendência no panorama constitucional internacional era o fortalecimento dos direitos fundamentais, tanto no aspecto individual como no coletivo, bem como, o planejamento econômico e social, e a Constituição de 1988 seguiu essa tendência, sendo conhecida como a Constituição Cidadã.

O Artigo da Constituição de 1988, em seus incisos VI, VII, VIII, reconhece o direito a liberdade de religião como um direito fundamental de aspecto individual (primeira dimensão de direitos humanos).

Consoante o texto do inciso VI verifica-se que a Constituição buscou a proteção do aspecto interno (liberdade de crença) e externo (garantia do livre exercício dos cultos e liturgias, além da proteção aos locais respectivos) da liberdade de religião.

O inciso VII assegura a assistência religiosa no caso das internações coletivas e o inciso VIII impede o Estado de suprir o cidadão, por motivo de crença religiosa, de seus direitos políticos, deixando como exceção a esta garantia o caso no qual o cidadão se recuse a realizar obrigação a todos impostas e ainda negue-se a prestar obrigação alternativa prevista em lei.

A Constituição de 1988 optou claramente laico, quando afirma no Título III – Da Organização do Estado, Capítulo I – Da Organização Político-Administrativa, Artigo 19:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionalos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

O Estado e as confissões religiosas em geral se mantêm independentes, não podendo ser dada sequer preferência a determinada confissão religiosa, oferecendo-se algum benefício determinado que não seja estendido as demais.

Outra proibição é qualquer subvenção por parte do Estado e também o impedimento a embaraçar os cultos religiosos ou Igrejas, sendo vedada a dependência ou mesmo aliança. Única exceção à colaboração de interesse público, a exemplo do que poderá ocorrer no ensino religioso, nas nunca com exclusivismo, pois a liberdade de religião também dá ao cidadão o direito de não pertencer a qualquer confissão religiosa e não se submeter ao ensino que evoque princípios religiosos.

A liberdade de religião no Brasil iniciou-se comas restrições, pois o Estado, na época do Império adotava a religião católica como oficial. Após a primeira República já se estabeleceu o Estado Laico que permanece até os dias atuais, mas sob novo enfoque, pois o constitucionalismo moderno atribui ao Estado o papel de promotor dos direitos fundamentais e não somente defensor.

1.9 - A Religião na Atualidade

A laicidade do Estado brasileiro determinada pela Constituição Federal de 1988 é a base ideológica do regime da liberdade de religião e do direito fundamental decorrente de uma evolução na nossa história iniciado na primeira República.

São dois modelos básicos de laicismo estatal. O primeiro modelo de Estado laico é aquele que pugna por uma separação tendente a restringir a religião ao foro íntimo das pessoas, isolando-a do espaço público. O segundo modelo, é aquele que, enxergando no fenômeno religioso um importante elemento de integração social, permite expressões de religiosidade nos espaços públicos, chancelando-as de diversos modos.

Atualmente, ao analisarmos a relação entre religião e Estado, percebemos, no entanto, que ainda não se alcançou o real entendimento sobre o grau de laicismo do Estado brasileiro sufragado pelo nosso sistema constitucional e até onde vai o limite da “colaboração” determinada pela Constituição Federal de 1988.

Isso se dá devido à força social, moral e até mesmo política que a religião predominante continua a representar na sociedade, permanecendo, ainda hoje, zonas simbióticas nessa relação contrária ao modelo de Estado laico adotado pela nossa Constituição.

Segundo Censo Demográfico realizado em 2010[2] realizado pelo IBGE o número de católicos cai e aumenta o de evangélicos, espíritas e sem religião, mostrando que o Estado Laico cada vez mais se consolida dando a população brasileira a necessidade de igualdade entre todos.

Desde o primeiro recenseamento de âmbito nacional até a década de 1970, o perfil religioso da população brasileira manteve como aspecto principal a hegemonia da filiação à religião católica apostólica romana, característica herdada do processo histórico de colonização do País e do atributo estabelecido de religião oficial do Estado até a Constituição da República de 1891. As demais religiões praticadas no Brasil, resultantes dos vários grupos constitutivos da população, tinham contingentes significativamente menores. Em aproximadamente um século, a proporção de católicos na população variou 7,9 pontos percentuais, reduzindo de 99,7%, em 1872, para 91,8% em 1970. No Censo Demográfico deste último ano, os evangélicos no seu conjunto somavam 5,2% e as demais religiões 2,3% do total.

No recenseamento seguinte, ocorrido em 1980, teve sequência a redução de pessoas que se declararam católicas apostólicas romanas, sendo ainda elevado o percentual de adeptos dessa religião observado à época, que foi de 89,0% da população total.

No Censo Demográfico 1991, foram registradas mudanças expressivas na composição religiosa da população brasileira, notadamente, o crescimento do segmento populacional que se declarou evangélico, o qual passou de 6,6% para 9,0% do total da população no período de 1980 a 1991, com destaque para os evangélicos pentecostais que cresceram de 3,2% para 6,0%. Neste interregno, o segmento católico, embora majoritário, deu continuidade à tendência de declínio, perfazendo 83,0% dos residentes. O Censo Demográfico 2000 mostrou acentuada redução do percentual de pessoas da religião católica romana, o qual passou a ser de 73,6%, o aumento do total de pessoas que se declararam evangélicas, 15,4% da população, e sem religião, 7,4% dos residentes. Observou-se, ainda, o ligeiro crescimento dos que se declararam espíritas (de 1,1%, em 1991, para 1,3% em 2000) e do conjunto de outras religiosidades que se elevou de 1,4%, em 1991, para 1,8% em 2000.

Os resultados do Censo Demográfico 2010 mostram o crescimento da diversidade dos grupos religiosos no Brasil, revelando uma maior pluralidade nas áreas mais urbanizadas e populosas do País. A proporção de católicos seguiu a tendência de redução observada nas duas décadas anteriores, embora tenha permanecido majoritária.

Em paralelo, consolidou-se o crescimento da parcela da população que se declarou evangélica. Os dados censitários indicam também o aumento do total de pessoas que professam a religião espírita, dos que se declararam sem religião, ainda que em ritmo inferior ao da década anterior e do conjunto pertencente a outras religiosidades.

Considerando o período de 2000 a 2010, observou-se, ainda, o aumento expressivo do segmento da população que apenas respondeu ser evangélica, não se declarando, portanto, como de missão ou de origem pentecostal. Confirmou-se a tendência de crescimento do segmento de evangélicos pentecostais, o que ocorreu em todas as Grandes Regiões do País. A parcela da população que se declarou evangélica de missão teve ligeira redução proporcional, caracterizando estabilidade em sua participação relativa no total da população. Neste aspecto, houve diferenciações regionais, sendo esse fenômeno evidenciado nas Regiões Sul e Sudeste, onde historicamente os evangélicos de missão eram mais numerosos.

O contingente populacional de católicos teve redução em todas as Grandes Regiões do Brasil, mantendo-se mais elevada nas Regiões Nordeste e Sul. Na Região Norte foi onde ocorreu a maior redução relativa dos adeptos do catolicismo.

E entre os espíritas, o aumento mais expressivo foi observado nas Regiões Sudeste e Sul. Ao analisarmos os resultados do Censo Demográfico 2010 por situação do domicílio, evidencia-se que a população católica tem maior representatividade relativa entre os residentes em domicílios de áreas rurais (77,9%). Este valor é significativamente mais elevado que o percentual observado dentre os residentes de área urbana (62,2%). Outra particularidade é que, com proporções de 65,5% para os homens, frente a 63,8% para mulheres, os católicos romanos e o grupo dos sem religião apresentam porcentagens mais elevadas de adeptos do sexo masculino.

Nos demais grupos religiosos, as mulheres formam a maioria dos contingentes declarados. A abordagem dos resultados de religião por grupos etários deve levar em consideração que as informações, sobretudo, dos menores de 10 anos de idade são, em geral, provenientes dos adultos e, portanto, as declarações de religião sofrem influências de vários fatores como, por exemplo, a declaração religiosa dos próprios pais ou responsáveis, que transferem seus valores religiosos para os filhos. Contudo, é notório algumas diferenciações na estrutura etária dos grupos religiosos. A proporção de católicos foi maior entre as pessoas com idade superior a40 anos, decorrente de gerações que se formaram em períodos de maior hegemonia católica. Os espíritas também apresentaram maiores proporções em idades mais avançadas. O inverso ocorre com os evangélicos pentecostais e os evangélicos do grupamento não determinado, que tiveram suas maiores proporções entre as crianças e adolescentes. No grupo de pessoas sem religião, observa-se maior irregularidade nas proporções conforme as faixas etárias, sendo mais frequente essa opção entre jovens e adultos jovens, com idade compreendida entre 15 e 29 anos é bem mais reduzida nas faixas etárias mais envelhecidas. Os demais agrupamentos tiveram distribuição mais regulares pelos diversos grupos etários.

Os resultados ora divulgados revelam que a idade mediana dos católicos apostólicos romanos era, em 2010, de 30 anos. Entre os evangélicos, os pentecostais eram mais jovens, com uma idade mediana de 27 anos e os de missão, 29 anos. O grupo religioso com idade mediana mais elevada foi o dos espíritas, com 37 anos.

No conjunto, umbandistas e candomblecistas tiveram 32 anos de idade mediana. O grupo dos sem religião apresentou a idade mediana mais baixa, estando em 26 anos.

No que tange ao recorte por cor ou raça, as informações censitárias revelam, para alguns grupos, aproximações e identidades entre a origem étnica e a religião. Observou-se que, para os católicos apostólicos romanos, as menores proporções foram obtidas entre os que se declararam amarelos e indígenas. Especificamente, para as 159 mil pessoas que se declararam amarelos, e em termos de religião foram classificadas no grupo outras religiosidades, 48,3% eram budistas.

O Censo Demográfico 2010 mostrou também que no segmento populacional que se declarou espírita, 68,7% eram brancos, percentual bem mais elevado que a participação deste grupo de cor ou raça no conjunto da população.

Entre os umbandistas e candomblecistas, os pretos somavam 21,1%. Este patamar guarda relações com as origens da introdução desta religião no Brasil. O mesmo ocorre com os evangélicos de missão, que tem em seu conjunto 51,6% de pessoas que se declararam brancas. A origem desta religião, sobretudo do segmento vinculado aos imigrantes europeus, explica em parte essa associação.

No grupo dos sem religião, a declaração de cor mais presente foi parda (47,1%), assim como dentre os evangélicos pentecostais (48,9%).

Por fim, tomando-se para análise variáveis de natureza socioeconômica como a proporção de pessoas de 15 anos ou mais de idade por condição de alfabetização, o nível de instrução de pessoas de 15 anos ou mais de idade e o rendimento nominal mensal domiciliar per capita das pessoas de 10 anos ou mais de idade, evidenciou-se um conjunto de diferenciais na inserção social dos diversos grupos religiosos. Nesse sentido, os católicos apostólicos romanos (10,6%) e os sem religião (9,4%) foram os grupos que apresentaram as menores taxas de alfabetização de pessoas de 15 anos ou mais de idade. Há que se considerar que entre a população que se declarou católica é proporcionalmente elevada a participação dos grupos etários mais idosos, nos quais a proporção de analfabetos é maior, especialmente acima de 50 anos de idade, refletindo contingentes originários de períodos de menor oferta e maior exclusão no acesso à educação básica. Dentre os evangélicos, a menor proporção de alfabetizados foi observada junto aos pentecostais (91,4%). As pessoas que se declararam espíritas constituíram o grupo religioso com a mais elevada taxa de alfabetização (98,6%).

2 – Estado religioso e estado laico

Para José Afonso da Silva[3], que esclarece quanto à relação Estado-Igreja, três sistemas são observados: a confusão, a união e a separação, cada qual com gradações.

Na confusão, o Estado se confunde com determinada religião; é o Estado teocrático, como o Vaticano e os Estados islâmicos, sendo que, nessa situação, não há opção da sociedade por um segmento religioso, na verdade o Estado é o próprio segmento religioso e a religião é o Estado.

Na hipótese da união, verificam-se relações jurídicas entre o Estado e determinada igreja no concernente à sua organização e funcionamento, como, por exemplo, a participação daquele na designação dos ministros religiosos e sua remuneração, foi o sistema do Brasil Império, onde a preferência da sociedade política determinou um dado seguimento religioso, traduzido e efetivando na norma constitucional.

E por fim, na separação o Estado é formalmente laico, admitindo e respeitando todas as vocações religiosas, como o Brasil na atualidade.

Esta ultima forma de relacionamento também é muito encontrada na atualidade, principalmente porque a compostura laica do Estado pós-moderno está conformada pelo princípio democrático-republicano, a partir do qual podem ser extraídas consequências de relevo, como a impossibilidade de uma sociedade política seguir, prestigiar ou subvencionar facção religiosa.

2.1 - Estado Religioso

O Estado é um modelo de Estado com uma única religião oficialmente reconhecida que, por vezes, também é conhecida como Religião de Estado. Também denominado como Estado teocrático, o estado Religioso possui um sistema de governo onde a autoridade política é exercida por pessoas que se consideram representantes de Deus na terra.

Nas teocracias o governante tem ao mesmo tempo o poder político e o poder religioso, tal como na Idade Antiga, na Idade Média e em boa parte dos Estados modernos. Exemplos atuais de regimes teocráticos são: o Estado do Vaticano, controlado pela igreja católica através do seu bispo-papa que chefia o Estado no seu âmbito religioso e político; e o Estado do Irã, controlado pelo islamismo através de seus aiatolás, que chefiam a nação em seus aspectos religiosos e políticos.

Apesar dos teocráticos acreditarem serem os representantes de Deus na terra e, portanto, exercerem um governo perfeito e incorruptível, os atos e os fatos demonstrados pela história demonstram o contrário, revelando que a união entre Religião e Estado não fazem parte dessa realidade, por múltiplas razões, como as diferenças multiculturais, as diferenças de crenças religiosas e políticas, e a própria corrupção, abundante na vida pública. Nesse contexto, a teocracia possui a sua forma e dimensão corrupta através do vocábulo clerocracia, ou seja, a ação e o controle de lideres religiosos-políticos sobre a boa índole do povo que forma o Estado.

Nas teocracias, o exercício da autoridade com valores religiosos e políticos imprime características místicas ao poder estatal que também imprime, ao mesmo tempo, um ritual político-religioso que, em tese, afasta qualquer contestação social. Embora nem todos os Estados islâmicos possam ser caracterizados como teocráticos, a incorporação de padrões culturais, políticos e religiosos típicos do ocidente, como a ideologia da separação entre Religião e Estado, é pouco provável. Principalmente porque envolve processos de verdade política-religiosa consolidados ao longo de muitos séculos de história multicultural.

Os Estados teocráticos contêm princípios bastante diversos dos que norteiam a monarquia. Enquanto a monarquia é peculiar ao ocidente, as teocracias são típicas do mundo islâmico. Como a própria palavra teocracia indica o termo Téo refere-se ao que provém e está relacionado com Deus.

Assim como na teocracia, nas monarquias o poder real também possui uma natureza divina. Mas, embora a Religião e o Estado sejam próximos da monarquia, são também ao mesmo tempo separados: enquanto o poder monárquico detém o poder político; o poder religioso detém os poderes espirituais e moral.

Nas teocracias não existe tal distinção. Quem detém o controle do Estado regula também os preceitos morais, espirituais, educacionais e culturais. Nada é feito de forma autônoma ou separada entre Religião e Estado. Toda e qualquer atitude tomada pelo Estado ou pela sociedade precisa estar vinculada a uma única lógica religiosa, que serve como fundamento universal. Portanto, tanto os poderes políticos como religioso caminham lado a lado nos propósitos de uma sociedade igualitária sob as bênçãos divinas.

Atual e oficial são poucos os Estados eminentemente religiosos, como exceções notáveis para países do mundo islâmico.

Alguns exemplos de Estados Religiosos com o islamismo são o Afeganistão, a Arábia Saudita, a Argélia, o Egito, os Emirados Árabes Unidos, o Irã, o Iraque, a Jordânia, a Líbia, a Malásia, o Marrocos, o Paquistão e a Turquia. A Síria não é oficialmente um Estado Religioso, mas na sua Constituição exige que o chefe de Estado seja um seguidor do Islamismo.

No cristianismo, um exemplo de Estado Religioso com a religião reconhecida oficialmente é o Lesoto. Outros exemplos, com reconhecimento oficial do catolicismo, são a Argentina, Bolívia, Costa Rica, Peru, e obviamente, o Vaticano. Em Andorra, El Salvador, Haiti e Paraguai, o catolicismo não é oficial, mas a Igreja católica tem privilégios e direitos especiais reconhecidos pelas leis e Constituições locais.

Se alguns Estados o catolicismo é oficialmente reconhecido, em outros é o protestantismo luterano, como na Dinamarca, Islândia e Noruega. A Finlândia não reconhece nenhuma crença religiosa, mas privilegia a igreja luterana e a igreja ortodoxa finlandesa, de origem grega. Na Grécia, o reconhecimento estatal é para a igreja ortodoxa grega, e na Rússia é para a igreja ortodoxa russa, enquanto que o Reino Unido é o protestantismo anglicano que é reconhecido oficialmente.

Alguns países, como Camboja e Tailândia, reconhece o budismo como crença oficial, enquanto no Nepal prefere o hinduísmo. A Armênia não reconhece nenhuma religião oficialmente, mas a pratica da liberdade religiosa garantida legalmente sofre restrições. As leis das Organizações Religiosas, por exemplo, prevê a separação entre Religião e Estado, mas o governo concede privilégios e direitos especiais para a igreja católica ortodoxa da Armênia, além de proibir o proselitismo, ou seja, converter pessoas para uma nova ideia e doutrina religiosa ou política.

2.2 - Estado Laico

Se os Estado que possuem ou reconhecem uma religião são denominados Estados Religiosos, aqueles que não possuem e não reconhece nenhuma crença religiosa são conhecidos como Estados Laicos.

O laicismo é uma doutrina defensora da separação entre Igreja e Estado, determinando ainda a destinação a leigos de funções antes exercidas por religiosos, como era o caso da educação. Foi uma das principais reivindicações da Revolução Burguesa e o Radicalismo Republicano do século XIX.

A palavra laico tem origem no vocabulário grego laikós, e significa o que é “oposto ao eclesiástico”, ou seja, é uma ação que critica a separada toda e qualquer interferência da religião institucionalizada na vida pública da sociedades contemporâneas. O Estado Laico deve ser, portanto, um país oficialmente neutro em relação a questões religiosas, não apoiando e nem opondo à nenhuma religião, tratando com dignidade todos seus cidadãos independentemente da sua escolha de crença. O Estado Laico deve garantir e proteger a liberdade religiosa de casa cidadão, evitando que alguma religião exerça controle ou interfira em questões políticas. Portanto, a teoria da separação entre Religião e Estado estabelece que as instituições públicas e religiões devam ser mantidas separadas e independentes umas das outras.

Sobre laicidade e laicismo, cabe a explicação de Santos Junior (2007, p. 62):

“[...] laicismo expressa o sistema jurídico-político no qual o Estado e as organizações religiosas não sofrem interferências recíprocas no que diz respeito ao atendimento de suas finalidades institucionais; laicidade, por seu turno seria simplesmente a qualidade de laico, o caráter de neutralidade religiosa do Estado. Poder-se-ia dizer, assim, que o laicismo é o sistema caracterizado pela laicidade”.

Por um lado, a neutralidade religiosa pretende impedir instrumentalização do poder político pelos poderes religiosos, e vice versa, ao mesmo tempo em que promove a autonomia das confissões religiosas e liberta o erário público de quaisquer encargos dom a promoção da religião. Do mesmo modo, ela pretende salvaguardar a igual dignidade e liberdade de todos os indivíduos, crentes e não crentes, colocando a escolha individual em matéria de visões do mundo, religiosos ou não, fora do alcance dos poderes coercitivos do Estado. Um dos objetivos iniciais subjacentes à inexistência na neutralidade do Estado e na separação das confissões religiosas do Estado constitui em impedir que numa pessoa não religiosa se sentisse pressionada ou coagida pela presença esmagadora da religião no poder público.

Flavia Piovesan e Sílvia Pimentel fazem a defesa do Estado laico como garantia do exercício dos direitos humanos:

O Estado laico é garantia essencial para o exercício dos direitos humanos. Confundir o Estado com religião implica a adoção oficial de dogmas incontestáveis, que, ao imporem uma moral única, inviabilizam qualquer projeto de sociedade pluralista, justa e democrática. A ordem jurídica em um Estado democrático de Direito não pode se converter na voz exclusiva da moral católica ou da moral de qualquer religião. [...] Os católicos e outros religiosos tem o direito de constituir suas identidades em torno de seus princípios e valores, pois são partes de uma sociedade democrática. Mas não têm o direito de pretender hegemonizar a cultura de um Estado constitucionalmente laico[4].

A noção de laicidade, de modo sucinto, recobre especificamente à regulação política, jurídica e institucional das relações entre religião e política, igreja e Estado em contextos pluralistas. Refere-se, histórica e normativamente, à emancipação do Estado e do ensino público dos poderes eclesiásticos e de toda referência e legitimação religiosa, à neutralidade confessional das instituições políticas e estatais, à autonomia dos poderes político e religioso, à neutralidade do Estado em matéria religiosa (ou a concessão de tratamento estatal isonômico às diferentes agremiações religiosas), à tolerância religiosa e às liberdades de consciência, de religião (incluindo a de escolher não ter religião) e de culto[5].

2.3 - Laicidade Atual no Brasil

A marcha da história, já apresentada nos capítulos anteriores trouxe ao Estado brasileiro, influenciando o pensamento de sua elite política e social. Sucederam-se os regimes de governos e as Leis que os garantiram, e não se retrocedeu nos dispositivos constitucionais de asseguramento da separação entre a Igreja e o Estado no Brasil.

A laicidade do Estado Brasileiro determinada pela Constituição Federal de 1988 é a base ideológica do regime da liberdade de religião e do direito fundamental daí decorrente, e está claramente disposta no Artigo 19 caput e inciso I da Constituição, como abaixo:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona‑los, embaraçar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

São dois os modelos básicos de laicidade estatal. O primeiro modelo de Estado Laico é aquele que pugna por uma separação tendente a restringir a religião ao foro intimo das pessoas, isolando-a do espaço público, modelo esta muito comum nos Estado secularizados da Europa. O segundo modelo é aquele que, enxergando o fenômeno religioso um importante elemento de integração social, permite expressões de religiosidade nos espaços públicos, chancelando-as de diferentes modos.

Diante do exposto em razão do contido no inciso I do artigo 19 citado anteriormente, bem como do contido no inciso VII do artigo 5º, que diz “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”; e ainda do contido do artigo 143, § 2º, que menciona “os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz”; do disposto na alínea b do inciso VI do artigo 150, que é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre tempos de qualquer culto; também no artigo 210, § 1º que determina “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”; o artigo 213 que diz “os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei”. E finalmente o artigo 226, § 2º, que menciona que “o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei”. Todos de nossa Constituição atual evidencia-se que foi adotado em nosso país o segundo modelo de Estado laico.

Atualmente, ao analisamos a relação entre religião e Estado, percebemos, no entanto, que ainda não se alcançou o real entendimento sobre o grau de laicismo do Estado brasileiro sufragado pelo nosso sistema constitucional e até onde vai o limite da “colaboração” determinada pela Constituição Federal de 1988.

Isso se dá devido à força social, moral e até mesmo política que a religião predominante continua a representar na sociedade, permanecendo, ainda hoje, zonas simbióticas nessa relação contrária ao modelo de Estado Laico adotado pela nossa Constituição.

Entre um modelo e outro, é claro, há diversas gradações, considerando-se as peculiaridades de cada ordenamento jurídico nacional e a tradição de cada povo. A elasticidade do cordão de isolamento que se interpõe entre o poder público e a religião que varia, assim de Estado a Estado.

Certamente, há circunstâncias históricas específicas que explicam o porquê da prevalência num dado sistema jurídico de uma concepção mais próxima deste ou daquele modelo, circunstâncias estas ligadas ao desenrolar do processo de secularização vivenciado pelas sociedades[6].

Não há como negar que, devido às circunstâncias históricas desde o “descobrimento” do Brasil, verifica-se grande número de traços provenientes da tradição católica apostólica romana que está profundamente incorporado na vida da sociedade brasileira, como por exemplo: a maior parte dos feriados legais (Carnaval, Páscoa, Corpus Christi, Nossa Senhora Aparecida, Finados, Natal); o descanso semanal no domingo; os nomes de origem cristã dos estados, municípios, praças, ruas; o calendário semanal; etc.

Disso também verifica-se o grande patrimônio (prédios, praças inteiras, terrenos, etc.) que a Igreja Católica Romana obteve nas maiores cidades do Brasil, recebidos como “herança” do antigo padroado que existia no país, sem desembolso de recursos financeiros por parte desta Igreja e/ou de seus fieis.

São situações irreversíveis em que o momento histórico foi propício a tais fatos, mas que hoje não caberia mais em função do disposto no ordenamento jurídico constitucional brasileiro e, também, pelo nível de secularização que a sociedade brasileira se encontra.

Entretanto, atualmente, subexistem situações inadmissíveis ao modelo de estado laico adotado pela Constituição Federal atual, e também, ao princípio isonômico e a liberdade de religião, entre os quais indagamos para reflexão:

a) O que dizer de muitos prédios públicos – sedes de governo, prefeituras, fóruns, tribunais, câmaras legislativas, hospitais públicos, escolas, etc., ainda ostentarem em suas repartições símbolos da religião Católica Apostólica Romana, principalmente o crucifixo, e ou imagens e ícones daquela religião ou de qualquer outra que seja?

b) Como admitir os diversos feriados municipais em todo o país por causa da padroeira ou padroeiro de tradição católica, que a cada município foi imposto pela hierarquia da referida igreja?

c) Qual a razão que sustentaria instituir um feriado nacional dedicado a um ícone religioso, denominado Padroeira do Brasil, em que cidadãos brasileiros dos mais diferentes matizes religiosos são obrigados, por força legal, a fechar seus estabelecimentos comerciais, vendo-se privados do acesso a serviços públicos, ainda que não tenham a mesma crença[7]?

d) O que dizer da nossa mais alta corte da justiça, justamente a encarregada de zelar pela guarda da Constituição Federal, que é o Supremo Tribunal Federal, ostentarem na sua principal instalação o crucifixo com a imagem de Jesus Cristo, um dos principais símbolos da Igreja Católica?

Portanto, dentro novas exigências cabem ao Estado ter vontade política para promover o correto relacionamento com as religiões, observando os limites impostos pela Constituição Federal Atual, evitando assim os questionamentos levantados.

2.4 - Obrigações do Estado Brasileiro com suas Religiões

Tendo por referência o disposto no Art. 19, inciso I da Constituição Federal, em função do direito fundamental da liberdade de religião, o Estado brasileiro deve observar o seguinte:

a) Não pode possuir religião oficial;

b) É vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas;

c) É vedado subvencionar qualquer religião;

d) É vedado embaraçar o funcionamento das igrejas;

e) É vedado manter com as Igrejas ou seus representantes relações de dependência;

f) Não pode se pronunciar ou se envolver sobre questões religiosas;

g) Não pode patrocinar ou apoiar financeiramente festas religiosas;

h) Em atos oficiais deverá ser observado o princípio da não confessionalidade;

i) Não podem promover a cultura e a educação segundo quaisquer diretrizes de alguma religião.

A Constituição Federal em seus diversos artigos também impõe ao Estado brasileiro o seguinte:

j) Deve ser assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares (art. 5º, inciso VII);

k) Não pode tratar as religiões de forma desigual (art. 5º caput);

l) O ensino público não pode ser confessional (art. 19, inciso I c/c art. 206 e 210);

m) É assegurado o ensino religioso, de matrícula facultativa no ensino público fundamental (art. 210, § 1º);

n) Não pode instituir impostos sobre templos de qualquer culto (art. 150, inciso VI, alínea ‘b”);

o) Isentar os eclesiásticos do serviço militar obrigatório em tempos de paz (art. 143, § 2º);

p) Assegurar as manifestações públicas de caráter religioso (art. 5º, inciso XVI);

q) Reconhecer civilmente o casamento religioso, celebrado na forma da lei (art. 226, § 2º);

r) Destinar recursos às escolas confessionais que comprovem finalidade não lucrativa (art. 213);

s) Apoiar financeiramente, mediante contrato de direito público ou convênio, entidades confessionais filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestam serviços a saúde (art. 19, inciso I e art. 199, § 1º);

t) Tutelar as igrejas contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública (art. 5º, inciso LXIX).

Finalmente, de acordo com o art. 5º, parágrafo primeiro, o Estado deve garantir o direito fundamental da liberdade de religião e sua aplicação imediata.

3 - Direitos fundamentias e a liberdade de religião

3.1 - Direitos e Garantias dos Direitos

A afirmação dos direitos fundamentais do homem no Direito Constitucional positivo reveste-se de transcendental importância, mas, como notara Maurice Hauriou, não basta que um direito seja reconhecido e declarado, é necessário garanti-lo, porque virão ocasiões que será discutido e violado. Ruy Barbosa já dizia que uma coisa são os direitos, outras as garantias, pois devemos separar, “no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos; estas, as garantias: ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia, como declaração do direito”.

Não são nítidas, porém as linhas divisórias entre direitos e garantias, como observa Sampaio Dória, para quem, “os direitos são garantias, e as garantias são direitos”, ainda que procure distingui-los. Nem é decisivo, em face da Constituição, afirmas que os direitos são declaratórios e as garantias assecuratórias, porque as garantias em certa medida são declaratórias e, às vezes, se declaramos direitos usando forma assecuratória[8].

A doutrina não auxilia muito no descortinar o sentido dessas expressões. Ela emprega a expressão garantias constitucionais em três sentidos:

a) Reconhecimento constitucional dos direitos fundamentais, assim, a declaração de direito seria simplesmente um compromisso de respeitar a existência e o exercício desses direitos, “que não provem de lei alguma, senão direitamente da qualidade e dos atributos naturais do ser humano”. Parte-se da ideia de que os direitos preexistem à Constituição, que não os cria nem outorga, reconhece-os apenas e os garante. É uma ideia vinculada à concepção do direito natural ou da supraestabilidade dos direitos fundamentais;

b) Prescrições que vedam determinadas ações do Poder Público, ou formalidades prescritas pelas Constituições, para arbitrarem dos abusos do poder e das violações possíveis de seus concidadãos os direitos constitutivos da personalidade individual;

c) Proteção prática da liberdade levada ao máximo de sua eficácia ou recursos jurídicos destinados a fazer efetivos os direitos que assegura.

3.2 – Direitos Fundamentais

A aplicação e transformação dos direitos fundamentais do homem no envolver histórico dificulta definir-lhes um conceito sintético e preciso. Aumenta essa dificuldade a circunstância de se empregarem várias expressões para designa-los, tais como, direitos maturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas, e direitos fundamentais do homem.

Direitos fundamentais do homem constitui a expressão mais adequada a esta estudo, porque, além de referir-se a princípios que resumem a concepção do mundo e infirmam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantia a uma convivência digna, livre e igual a todas as pessoas.

No qualificativo fundamentais, acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive, às vezes, nem mesmo sobrevive. Fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, não apenas formalmente reconhecidos, mas concreta e materialmente efetivados. Do homem, não como macho em espécie, mas no sentido de pessoa humana.

Direitos fundamentais do homem significa direitos fundamentais da pessoa humana ou direitos fundamentais. É com esse conteúdo que a expressão direitos fundamentais encabeça o Título II da Constituição, que se completa, como direitos fundamentais da pessoa humana, expressamente, art. 17[9].

Observe-se que a simples existência constitucional dos direitos fundamentais não caracteriza efetivamente um Estado Democrático. Alias, o Brasil, em sua história constitucional, por diversas vezes grafou nas Constituições direitos fundamentais, sem dar-lhes efetividade.

Não é fácil o mister de definir direito fundamental no âmbito do direito positivo, pois não há uma homogeneidade na doutrina sobre o conceito de direito fundamental, bem com a terminologia mais adequada, tanto é que a Constituição Brasileira de 1988 demonstra confusão semântica ao utilizar expressões com direitos humanos (art. 4º, inc. II); direitos e garantias fundamentais (Título II e art. 5º, § 1º); direitos e liberdades constitucionais (art. 5º, inc. LXI) e direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, inc. IV).

3.3 – Liberdade Religiosa como Direito Fundamental

A Constituição brasileira de 1988 encetou a liberdade religiosa como dispositivo “autônomo” – a liberdade de religião nada mais é que um desdobramento da liberdade de pensamento e manifestação – nos seguintes termos: “é inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

A assim denominada liberdade religiosa, enquanto direito fundamental, há de incluir a liberdade:

a) De opção de valores transcendentais (ou não);

b) De crença nesse sistema de valores;

c) De seguir dogmas baseados na fé e não na racionalidade escrita;

d) Da liturgia (cerimonial), o que pressupõe a dimensão coletiva da liberdade;

e) Do culto propriamente dito, o que incluí o aspecto individual;

f) Dos locais da prática de culto;

g) De não ser o indivíduo inquirido pelo Estado sobre suas convicções;

h) De não ser o indivíduo prejudicado, de qualquer forma, nas suas relações com o Estado, em virtude de sua crença declarada.

Quanto a esse conjunto de liberdade, do ponto de vista da teoria dos direitos fundamentais, devem ser classificado como direitos “negativos”, a exigir a devida atenção e contestação por parte do Poder Público. São os denominados direitos de primeira dimensão, especificados e alinhados à liberdade maior de consciência.

Igualmente do ponto de vista da teoria dos direitos fundamentais, essa dimensão é tradicionalmente contraposta ao Estado, restando diferenciada a discussão acerca de se os particulares devem igualmente obediência a essas normas. Trata-se, aqui, da discussão que ficou inicialmente conhecida no Brasil como a eficácia “horizontal” dos direitos fundamentais, a vinculação (direta ou indireta) dos particulares aos direitos fundamentais, ao lado da tradicional eficácia “vertical”, que contrapõe o indivíduo e a sociedade ao Estado.

Mas não é só. Há dimensão positiva da liberdade de religião, pois o Estado deve assegurar a permanência de um espaço para o desenvolvimento adequado de todas as confissões religiosas. Cumpre ao Estado empreender esforços e zelar para que haja essa condição estrutural propícia ao desenvolvimento pluralístico das convicções pessoais sobre religião e fé.

É possível, portanto, vislumbrar vedações dirigidas ao Estado, quando se trata de liberdade religiosa, como a proibição de:

a) Guerras santas;

b) Discriminação estatal (lato sensu) arbitrária e danosa entre as diversas igrejas;

c) Obrigar que o indivíduo apresente e divulgue suas convicções religiosas;

d) Estabelecer critérios axiológicos para selecionar as melhores religiões

e) Estabelecer pena restritiva de direitos junto ao templo religioso.

Aqui o tema exige a referência e o estudo do separatismo e do Estado neutro, ou seja, de que o Estado e Igreja estejam apartados em alguma medida.

É indiscutível o fato da origem da liberdade de religião ser a busca da tolerância religiosa e mesmo da ausência da vinculação estatal a qualquer religião.

Na atualidade a liberdade de religião assume amplos contornos e encontra-se conectada a liberdade de consciência e a liberdade de expressão, pois a liberdade de crença é uma forma de liberdade de consciência e não há proteção completa à liberdade de religião caso não se garanta liberdade de exteriorização da mesma por meio de cultos e liturgias, que num sentido amplo fazem parte do vasto rol que compõe a liberdade de expressão.

Há ainda a liberdade de não se vincular a confissão religiosa alguma, ou mesmo não possuir crença em divindade ou religião, direito que se encontra protegido pela liberdade de religião, vês que engloba ainda sua forma negativa, ou seja, a liberdade de não te religião ou crença de cunho espiritual.

A liberdade de religião é um direito fundamental e de personalidade, objetiva do desenvolvimento máximo das potencialidades humanas, tendo como essência o homem-indivíduo. É um direito oponível pelo cidadão em face do Estado e também pelo cidadão em face do particular, pois poderá opor-se a qualquer intervenção do Estado em relação à religião, quando isso fira o princípio da igualdade entre as confissões religiosas por um tratamento diferenciado do Estado e não justificável. E poderá pleitear tutela estatal em face do particular quando este desrespeite sua liberdade religiosa.

O que há de considerar em primeiro plano é o ser humano, objeto imediato das tutelas constitucionais. A liberdade de crença aparece no plano jurídico como expressão de um direito fundamental inerente à personalidade da pessoa humana.

A própria jurisprudência já decidiu que “os direitos e garantias fundamentais, cuja proteção foi destacada pela Constituição da República, têm as mesmas características dos princípios, na medida em que atuam como uma forma de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana”:

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIBERDADE DE CRENÇA. ESTADO LAICO. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO DE VALORES. Em razão do princípio da unidade da Constituição, o intérprete, ao se deparar em um caso concreto com a existência de dois ou mais direitos fundamentais que, se aplicados de maneira ampla e integral, promoveriam soluções contrárias à demanda, deve lançar mão da técnica da ponderação de valores, de modo a aplicar aquele que preserve o máximo de cada um dos valores em conflito, realizando um juízo apto a tornar prevalente aquele que importe a menor lesão ao outro, sem, contudo, extirpá-lo ou esvaziá-lo em seu sentido. Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPMG e Município para o recolhimento de livro distribuído aos alunos da rede municipal de ensino, sob o argumento do mesmo discriminar determinada crença. Mitigação do direito do autor em detrimento do direito à liberdade de crença religiosa e o princípio da laicidade do Estado. Conclusão razoável e menos gravosa, na medida em que se beneficia uma ampla gama de pessoas que se sentiram lesadas pelo ato de distribuição da obra literária. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.06.073260-9/001, Rel. Des.(a) Maria Elza, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2007, publicação da sumula em 22/05/2007)

No caso de liberdade religiosa, o objeto de tutela é a dignidade de que carrega consigo uma crença (positiva ou negativa) [10].

E mais, no que concerne especificamente à realidade brasileira, a liberdade religiosa classifica-se como um princípio constitucional implícito. Isto porque, ao contrário que se verifica, por exemplo, com a liberdade de pensamento, expressamente consagrada no inciso IV do art. da Carta Política (“é de livre manifestação o pensamento...”), não há, no texto constitucional, no texto da Constituição, qualquer dispositivo que, por si só, a estabeleça expressamente.

É certo que os incisos VI e VIII do art. 5º referem-se à “liberdade de crença”, ao “livre exercício de cultos religiosos” e a possibilidade de se invocar “crença religiosa” para se eximir de obrigação legal a todos imposta, desde que se cumpra prestação alternativa legalmente fixada. Ocorre, no entanto, que a noção de liberdade religiosa, em toda sua amplitude, não se subsume à simples liberdade de crença ou à liberdade de culto, ou mesmo a ambas juntas.

O princípio da liberdade religiosa transborda a liberdade de crença e de culto para exigir, por igual, a liberdade das organizações religiosas, que devem ser autônoma e soberanas em seus assuntos internos (organizacionais e dogmáticos), além de impor, ao Estado, por meio de cláusula de separação, a adoção de condutas invariavelmente fundadas na neutralidade e especialmente voltadas à preservação do voluntarismo em matéria de fé e à tutela da autenticidade do fenômeno religioso.

O princípio fundamental da liberdade religiosa, portanto, inspira a produção de diversas normas, gera a declaração dos direitos de liberdade religiosa e das garantias fundamentais a eles relacionados e impõe a adoção de um regime político de clara separação entre Estado e Igreja, não se podendo jamais restringir a noção conceitual desse princípio fundamental a um ou alguns dos particularizados direitos ou garantias que em nome dele foram positivados, sob pena de, em assim ocorrendo, restarem mutiladas algumas dimensões desse princípio fundamental, cuja a máxima efetividade deve ser objetivada.

É por esse motivo, também, que não se pode situar a liberdade religiosa num único dispositivo constitucional, pois, repita-se, a liberdade religiosa traduz num princípio constitucional cujo núcleo essencial é densificado por uma pluralidade de normas constantes a Lei Fundamental.

3.4 – Separação Estado e Religião

De um lado, se a liberdade religiosa qualifica-se como princípio constitucional, as normas veiculadoras da cláusula da separação entre o Estado e a Igreja consubstanciam verdadeiras garantias fundamentais (ou direito-garantias). É que a cláusula da separação, em vez de declarar direitos aos cidadãos, esgota-se no estabelecimento, contra os poderes públicos, de regra de conduta voltadas a imposição de um comportamento estatal essencialmente fundado na neutralidade axiológica em matéria religiosa e na nãoingerência institucional ou dogmática em relação às igrejas.

Cuida-se, portanto, de norma veiculadora da exigência de um determinado tipo de organização estrutural do Estado, para que o indivíduo possa efetivamente exercer outro bem jurídico que lhe é reconhecido pelo ordenamento jurídico, elemento individualizador das garantias fundamentais. Trata-se, portanto, de um veículo normativo que impõe ao Estado a adoção um único posicionamento (e não de uma faculdade dúplice), outro elemento caracterizador das normas-tutela ou garantias fundamentais ou, ainda, dos direitos-garantias.

Além disso, a cláusula de separação entre Estado e Igreja não se reveste do requisito da autonomia existencial, pois retira sua razão de ser, seus fundamentos legitimadores, dos próprios direitos densificadores do princípio da liberdade religiosa, a exigirem, para sua integral concreção, um regime no qual ente estatal e movimentos religiosos mantenham uma postura de neutralidade e não ingerência entre si.

Isto quer dizer, portanto, que a separação entre Estado e Igreja nada mais é do que uma garantia fundamental (direito-garantia), voltada especificamente à proteção dos direitos integrantes do conceito maior de liberdade religiosa, pois a história das sociedades já evidenciou que a associação entre político e religioso, entre os poderes temporal e espiritual, gera aniquilamento da liberdade e promove intolerância e perseguições.

Não é por outro motivo que as aspirações individuais por um regime de total liberdade em tema de fé vieram acompanhadas da reivindicação por um regime que apartasse as figuras do Estado e da Igreja, impedindo, com isso, que os instrumentos a cargo dos poderes públicos fossem utilizados como meios de compulsória conversão, aniquilando um dos fundamentos básicos da própria ideia de religião que é a conversão interior pela fé e pelo voluntarismo, e não por imposição pela força e pela espada.

A interferência do Estado, portanto, no mercado da fé, desequilibra a livre disputa entre as crenças, interfere na formação das convicções individuais e, ainda, tem a potencialidade lesiva de transmitir aos demais membros da sociedade (não adeptos do pensamento que mereceu a chancela estatal) um estigma de inferioridade e também de exclusão, capaz de se tornar, ele próprio, um fator de conversão em favor da religião prestigiada pelo ente estatal.

Vê-se, pois, que a exigência de uma postura de neutralidade axiológica em matéria religiosa funda-se na necessidade de se preservarem a livre formação das consciências religiosas e a liberdade material de escolha dos indivíduos, a exigirem, portanto, que o Estado não interfira no mercado de ideias religiosas e não se utilize de sua carga simbólica e de sua força institucional para conformar as opões pessoais em tema de fé. Daí que a liberdade religiosa impõe um livre mercado de ideias religiosas (que só será realmente livre se estiver a salvo de possíveis desequilíbrios ocasionados pela interferência estatal), a preservar uma das principais características do fenômeno religioso: o voluntarismo.

A conclusão a que se chega, pois, é de que as normas que consubstanciam, em um dado ordenamento constitucional, o regime de separação, possuem a finalidade específica, consistente em assegurar que o princípio da liberdade religiosa não seja ofendido em razão da interferência do Estado em matéria de fé (e em decorrência da ilegítima intromissão dos movimentos religiosos em assunto tipicamente estatais), pois se não há plena liberdade religiosa quando o Estado se imiscui na seara espiritual, então é preciso estabelecer uma cláusula constitucional de garantia que, ao vedar este comportamento estatal, confira um manto de proteção àquela liberdade fundamental.

4 – Inconstitucionalidades praticadas pelo Estado Laico

4.1 – Feriados Religiosos

Em nome da liberdade, igualdade, distinção ideológica e consagração da diversidade religiosa, direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal, que o Estado é Laico, ou seja, não professa nenhuma religião, a Carta Magna de 1988 é clara a este respeito, em seus artigos , inc. VI e VIII, e 19, inc. I, que determinam:

Art. 5º, VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‑se de obrigação legal a todos imposta e recusar‑se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

19, I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona‑los, embaracar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

No pensamento de Aldir Guedes Soriano[11], “Com o enfraquecimento do laicismo brasileiro, feriados religiosos foram instituídos desrespeitando-se os princípios da democracia liberal, mormente a separação entre a Igreja e o Estado que foi mantida em todas as constituições republicanas (de 1891 a 1988). Assim sendo, tais feriados são flagrantemente inconstitucionais. Hoje, a quantidade de feriados religiosos no Brasil é inexplicável, uma vez que o Estado é leigo. O País já é paralisado por diversos feriados religiosos nacionais e municipais (Natal, Finados, Nossa Senhora Aparecida, Corpus Christi e Paixão de Cristo)”.

Fácil concluir que, independentemente da quantidade de fiéis, tempo de existência ou patrimônio que uma determinada religião possua, todas as manifestações religiosas gozam de proteção do Estado e a garantia desse Direito Fundamental é, sem sombra de dúvidas, a manutenção de um Estado desvinculado de qualquer uma delas.

No Brasil, há feriados instituídos por lei municipal, por lei estadual e feriados Nacionais; há feriados religiosos e feriados civis; e há ainda aqueles que alguns doutrinadores dizem já terem assumido importância secular, como seria o caso do Natal. Segundo Letícia de Campos Velho Martel[12] “a presença de feriados religiosos em uma República laica não causava maiores controvérsias”. Porém, cada vez mais esse quadro vem se modificando, seja pelo aumento da importância e representatividade de outras religiões, que passam a querer tratamento igualitário ao da religião que possui a maior parte dos feriados religiosos representados em lei.

A Lei 9.093, de 12 de setembro de 1995, é a que dispõe acerca dos feriados. Segundo esse diploma legal:

Art. 1º São feriados civis:

I - os declarados em lei federal;

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996)

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

A Lei 662, de 06 de abril de 1949, e posteriores alterações, declara os feriados nacionais civis. São sete: 1º de janeiro (Dia da Confraternização Universal), 21 de abril (Dia de Tiradentes), 1º de maio (Dia do Trabalho), 7 de setembro (Dia da Independência do Brasil), 2 de novembro (Dia de Finados), 15 de novembro (Dia da Proclamação da República) e 25 de dezembro (Natal).

Além dos sete feriados constantes na Lei 662/49, também é considerado feriado nacional o dia 12 de outubro, criado pela Lei 6.802, de 30 de junho de 1980, dedicado à Senhora Aparecida dos católicos. Dessa forma, são oito os feriados nacionais no Brasil.

Considerando a autorização legislativa geral contida no art. da Lei 9.093/95 (acima transcrito), algumas comemorações religiosas podem ser fixadas como feriados por lei municipal, observado o limite máximo de 4 (quatro).

Renata Eiras dos Santos[13] observa, com perspicácia, que, data máxima vênia às religiões e aos seus seguidores, é inadmissível que a doutrina, símbolos e liturgia de determinada religião sejam impostas a todo povo brasileiro através da instituição de Feriados Nacionais de cunho religioso, que, diga-se, são de observância obrigatória, ainda que esta religião represente a maioria da população, como ocorre com o Catolicismo. “Se o Estado em seus três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é leigo, como poderá a Administração Pública, através de lei, impor aos seus administrados o respeito a um feriado de cunho flagrantemente católico, como é o dia 12 de outubro (...)?”.

Para grande parte da doutrina, todavia, a oficialização de feriados religiosos é inconstitucional, por afrontar a liberdade religiosa daqueles que não professam a mesma religião em favor da qual o feriado foi instituído[14].

O Professor Dr. José Maria G. De Almeida Jr.[15] preleciona: “Nos termos da Constituição Federal (Art. 19, I), o Brasil adota o histórico princípio republicano da laicidade – princípio da separação entre Estado e Igreja, entre instituições governamentais e religiosas. Portanto, proposições ou outros trabalhos parlamentares de caráter religioso ferem esse princípio constitucional. Por exemplo: reconhecer uma religião ou estabelecer uma comemoração ou data religiosa por meio de lei é uma inconstitucionalidade; equivale a afirmar que o Estado adota oficialmente a religião ou a celebração religiosa legalmente instituída. Procedimentos dessa natureza levam a criação de vínculos oficiais entre instituições e entes estatais e religiosos, o que, pelos seus tão diferentes papéis na vida dos indivíduos e da sociedade, é pernicioso tanto para um lado como para outro”.

Iso Chaitz Scherkerkewitz[16] defende a constitucionalidade da existência dos feriados religiosos em si. Segundo ele:

Creio não ser inconstitucional a existência dos feriados religiosos em si. O que reputo ser inconstitucional é a proibição de se trabalhar nesse dia, por outras palavras, não reputo ser legítima a proibição de abertura de estabelecimentos nos feriados religiosos. Cada indivíduo, por sua própria vontade, deveria possuir a faculdade de ir ou não trabalhar. Se não desejasse trabalhar, a postura legal lhe seria favorável (abono do dia por expressa determinação legal), se resolvesse ir trabalhar não estaria obrigado a obedecer a uma postura válida para uma religião que não segue. Pode-se ir mais além nesse raciocínio. Qual é a lógica da proibição de abertura de estabelecimento aos domingos? Com certeza existe uma determinação religiosa por trás da lei que proibiu a abertura de estabelecimentos nos domingos (dia de descanso obrigatório para algumas religiões). Como ficam os adeptos de outras religiões que possuem o sábado como dia de descanso obrigatório (v. G., os judeus e os adventistas)? Dever-se-ia facultar aos estabelecimentos a abertura aos sábados ou aos domingos, sendo que a ratio legis estaria assim atendida, ou seja, possibilitar o descanso semanal remunerado.

Para eliminar qualquer resquício de inconstitucionalidade, Scherkerkewitz propõe o alargamento do “calendário de feriados e dias santificados para incluir as datas das maiores religiões existentes no nosso país e tornando estes feriados e dias santificados facultativos (no sentido de ser feita a opção entre ir trabalhar ou não)”.

Constata-se que, para garantir a liberdade de crença de cada religião e a não interferência do Estado na esfera religiosa, o melhor seria a adoção de feriados religiosos pessoais. O Estado só decretaria feriados civis e a cada um caberia à escolha de três ou quatro dias especiais no ano, de acordo com sua crença ou com seu dia de preferência, caso a pessoa fosse ateia ou agnóstica. Isso seria bom não só para os religiosos em geral, que poderiam celebrar suas datas especiais, como para os empresários que não teriam que fechar suas empresas, já que os empregados não teriam o mesmo dia como feriado.

Destaque-se que o feriado religioso obriga a todos os cidadãos, independente de sua crença, sejam eles ateus, agnósticos, católicos, evangélicos, espíritas, judeus, mulçumanos, orientais, humanistas etc., a respeitá-lo, em função de ser oficial, eis que oriundo de uma lei, oriunda da ordem pública, o que afronta o princípio da separação Igreja-Estado contido na Constituição da Republica Federativa do Brasil[17].

Os feriados que foram instituídos em lei, não há no ordenamento jurídico regras que sejam suficientemente claras e fundamentadas sobre criação e revogação. Apenas o fato de existir uma lei federal impondo que os feriados civis serão instituídos em lei federal e os religiosos, em lei municipal, no número máximo de quatro, incluindo a Sexta-feira da paixão, não é suficiente para dirimir todas as dúvidas e conflitos causados. Nesse sentido, faz-se necessária a adoção de critérios claros para que as outras religiões não se sintam menos prestigiadas e para não ferir o princípio da laicidade.

4.2 – Crucifixos nas Instituições Públicas

Diversos órgãos do Poder Judiciário brasileiro mantêm crucifixos em salas de sessão e em outros espaços eminentemente públicos, inclusive o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma prática antiga e disseminada, num país em que, por um lado, o catolicismo é a religião majoritária, e, por outro, não há uma tradição cultural enraizada de separação entre os espaços religioso e jurídico-estatal. Todavia, tal prática passou a sofrer contestações nos últimos tempos, baseadas na afirmação de violação ao princípio da laicidade do Estado, consagrado no art. 19, inciso I da Constituição da República:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona‑los, embaracar‑lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

No atual cenário, o tema passou a revestir-se de uma especial importância, na medida em que uma série de questões moralmente controvertidas tem chegado ao judiciário brasileiro, a Igreja Católica vem se posicionando publicamente sobre esses temas, com pretensões de influir nos resultados das controvérsias judiciais.

Nesta linha, a ONG Brasil para Todos formulou ao Conselho Nacional de Justiça um requerimento, solicitando providências do órgão no sentido da proibição desta prática em todo o país. O objetivo do presente estudo é analisar esta questão sob a perspectiva constitucional, e a tese que se sustentará é a de que os crucifixos, como quaisquer outros símbolos religiosos, não podem ser mantidos em espaços eminentemente públicos do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da laicidade do Estado. Segundo o artigo[18]:

(...) A ONG argumentou que os crucifixos ferem o princípio constitucional da laicidade – ou seja, a Igreja e o Estado são instituições separadas e não podem interferir entre si. O argumento foi rejeitado pela maioria dos conselheiros. Segundo eles, os crucifixos estão presentes nos recintos do Judiciário há tanto tempo que não representam mais uma religião específica: eles teriam virado tradição e símbolo cultural brasileiro. O único que não se manifestou foi o relator da reclamação, Paulo Lôbo. Ele sugeriu a realização de uma consulta pública pela internet. Com isso, os conselheiros teriam acesso às opiniões de diversas entidades antes de elaborarem seus votos. A proposta foi recusada. Mesmo com o placar já definido, Lôbo pediu vista e apresentará uma opinião a respeito do tema na semana que vem. Por isso, formalmente, a votação ainda não foi concluída. - Isto seria uma violação à minha consciência, porque ainda tenho muitas dúvidas - disse o relator. Em todos os tribunais superiores, pende na parede do plenário a imagem de Jesus crucificado. Normalmente, a imagem fica localizada bem no centro do ambiente, sobre o assento reservado ao presidente do tribunal. É o que ocorre, por exemplo, no Supremo Tribunal Federal (STF), a instância máxima do Judiciário. Segundo a reclamação feita pela ONG, assinada por Daniel Sottomaior Pereira, o adorno representa a "utilização de patrimônio estatal para divulgar crenças religiosas". A entidade também argumentou que a imagem é uma forma de privilegiar o catolicismo em detrimento de outras religiões. "Manter um símbolo único, qualquer que seja, é promover o preconceito e a discriminação contra todos os que não se veem representados, e impede harmonia social. A única maneira de deixar as repartições públicas neutras em relação à religião é remover os símbolos religiosos, sem exceção", diz um manifesto publicado na página da ONG na internet. A entidade também cita outros ambientes do poder público que ostentam crucifixos nas paredes, como o gabinete do presidente da República, o plenário do Senado e assembleias legislativas nos estados. Aparentemente trivial, o tema já foi motivo de polêmica em outros países. (...)

Por fim, a decisão da Justiça Federal em 2009[19], mais sucinta e já incorporando o parecer acima, declara que o Estado laico não é antirreligioso, mas o garantidor da liberdade religiosa. Vinculada à sociedade, “a laicidade não pode se expressar na eliminação dos símbolos religiosos, mas na tolerância aos mesmos”. Continua:

Em um país que teve formação histórico-cultural cristã é natural à presença de símbolos religiosos em espaços públicos, sem qualquer ofensa à liberdade de crença [...], eis que para os agnósticos ou que professam crença diferenciada, aquele símbolo nada representa, assemelhando-se a um quadro ou escultura, adereços decorativos.

A cruz é um símbolo de uma dada crença religiosa, e não só a expressão da cultura ocidental, se influência cristã. Indubitável que, durante séculos, as tradições cristãs sedimentaram fundamentos culturais gerais da sociedade, mas é possível separar tal herança dos conteúdos específicos da religião cristã ou de uma sua confissão (a incluir os atuais ritos e representações simbólicas) – uma confissão estatal com tais conteúdos, que submeta também a terceiros que entrem em contato com o Estado, afeta a liberdade religiosa. De fato, a cruz é um símbolo específico da cristandade, de conteúdo teológico determinado (a liberdade do homem do pecado original, a vitória de Cristo sobre o demônio e a morte) e objeto de adoração e devoção de crentes. Fixá-la em um edifício ou numa sala, até agora, interpreta-se como um reconhecimento espiritual de pertença ao credo cristão – com significado obviamente diverso para ateus e não cristão (símbolo de cruzadas e difusão por missões). Vê-la, como pretende a sentença impugnada, como simples expressão de tradição ocidental, seria profaná-la como símbolo da cristandade.

O Senado Federal, a Câmara Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) possuem hoje em sua sala principal o crucifixo afixado na parede. Vale aqui lembrar que o STJ não teria apreciado um requerimento apresentado pelo então ministro deste tribunal Waldemar Zveiter, solicitando a remoção do crucifixo das salas de julgamento do Tribunal. No requerimento argumentava que se este pedido fosse recusado deveria ser submetida à corte do STJ a colocação da Torá, livro sagrado da religião judaica, no mesmo local. Waldemar Zveiter é de origem judaica.

No STF o crucifixo está em um lugar destacado, ao lado da bandeira nacional e do brasão da República. O símbolo religioso católico está estrategicamente próximo aos símbolos cívicos nacionais. Ressalto, também, que quando ocorreram os julgamentos no STF sobre as pesquisas com células tronco embrionárias e o aborto de fetos anencéfalos, diversos e contundentes foram os protestos e manifestações públicas, em artigos escritos em jornais, revistas e internet no sentido de que se estava julgando uma questão de extrema relevância científica em um tribunal que ostenta um símbolo católico.

O próprio ministro do STF, Marco Aurélio Mello, manifestou-se a favor da laicidade estatal, questionado a presença do crucifixo no local de julgamento, declarando: “Ainda temos um Cristo na parede desta sala, mas há muito ocorreu a separação entre a Igreja e o Estado” [20].

No mesmo sentido, Maria Cláudia Bucchianeri[21] escreveu o seguinte: “A fixação ou manutenção, pelo Estado ou por seus Poderes, de símbolos distintivos de específicas crenças religiosas representa uma inaceitável identificação do ente estatal com determinada convicção de fé, em clara violação à exigência de neutralidade axiológica, em nítida exclusão e diminuição das demais religiões que não foram contempladas com o gesto de apoio estatal e também com patente transgressão à obrigatoriedade imposta aos poderes públicos de adotarem uma conduta de não ingerência dogmática, esta última a assentar a total incompetência estatal em matéria de fé e a impossibilidade, portanto, do exercício de qualquer juízo de valor (ou de desvaler) a respeito de pensamentos religiosos”.

Outro argumento utilizado com frequência pelos religiosos favoráveis ao uso de símbolos cristãos em prédios públicos, especialmente nas dependências do Poder Judiciário, diz respeito ao fato de serem utilizados como “fontes de inspiração”[22] para a correta atuação dos agentes estatais. Inspiração para quê? Pergunta-se. Certa vez, Ives Gandra da Silva Martins chegou a escrever: “No caso da magistratura, os valores cristãos se tornam ainda mais fortemente 'fonte de inspiração' para as decisões, uma vez que 'fazer justiça' é, de certo modo, exercer um atributo divino. A justiça humana será tanto menos falha quanto mais se inspirar na justiça divina” [23].

Para Daniel Sarmento[24], o crucifixo não é um mero adorno, utilizado apenas para embelezar o ambiente. Pelo contrário, ele é portador de um forte sentido religioso, associado ao cristianismo e à sua figura sagrada - Jesus Cristo. Por isso, é óbvio que quem luta pela manutenção dos crucifixos em espaços públicos, não o faz por razões estéticas, mas pela sua identificação com os valores religiosos que este símbolo encarna, e pela sua crença, refletida ou não, sobre a legitimidade de o Estado tornar-se um porta-voz destes mesmos valores. Da mesma maneira, quem se insurge contra a sua presença em tais locais não é movido preocupações estéticas ou artísticas, mas sim por acreditar que os poderes públicos, numa democracia, não devem se identificar com qualquer credo religioso.

Na verdade, a presença deste símbolo religioso em espaços como a sala de sessão de um tribunal ou sala de audiência de juízos monocráticos - via de regra em posição de absoluto destaque, atrás e acima da cadeira do presidente do órgão colegiado ou do juiz - transmite uma mensagem que nada tem de neutra, associando a prestação jurisdicional à religião majoritária, o que é francamente incompatível com o princípio da laicidade do Estado, o qual demanda a neutralidade estatal em questões religiosas.

Portanto, a questão posta em debate não é fútil, já que não versa sobre a melhor forma de se decorar certos ambientes formais do Poder Judiciário, mas sim sobre o modelo de relação entre Estado e religião mais compatível com o ideário republicano, democrático e inclusivo, adotado pela Constituição de 88. Trata-se, em suma, de uma questão de princípios, e não de uma discussão sobre meras preferências estéticas.

4.3 – Ensino Religioso nas Escolas Públicas

A Constituição da República estabelece em seu artigo 210, parágrafo 1º que as escolas públicas de ensino fundamental deverão ter, obrigatoriamente, em seu curriculum, como matrícula facultativa, porém dentro do horário normal de aulas, uma cadeira relacionada ao ensino religioso:

Art. 210, § 1º: O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a obrigatoriedade do ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental. A matrícula na disciplina, no entanto, deve ser facultativa: cada estudante deve informar se quer ou não assistir às aulas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1997, que regulamentou a oferta desse ensino, delegou aos estados autonomia para definir o conteúdo e os critérios de habilitação de professores.

Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB)[25]em seu art. 33 assim determina:

Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.

O ensino religioso nas escolas públicas está previsto constitucionalmente no Brasil. Sua justificativa se ampara na ideia de que à escola cabe o ensino da diversidade religiosa. Nesse contexto, não há como sustentar a constitucionalidade de legislações ou regulamentações que prevejam o ensino religioso em uma matriz confessional, pois o próprio espírito da democracia expresso na liberdade de consciência e na igualdade estaria sendo ameaçado. A previsão constitucional do ensino religioso não deve, portanto, ser entendida como a mera inserção de uma disciplina no currículo escolar. Trata-sede questões relacionadas à liberdade religiosa e à garantia de igualdade de representação das diversas comunidades religiosas no espaço escolar, além da própria proteção do caráter laico do Estado.

Há uma diversidade de interpretações no art. 33 da LDB, expressas nas regulamentações estaduais sobre o ensino religioso:

a) Pelo tipo de regulamentação, com preponderância de documentos de autoria dos conselhos estaduais de educação;

b) Pela diversidade e pouca clareza da modalidade de ensino adotada, havendo espaço para o ensino confessional;

c) O critério de habilitação e admissão dos professores, havendo uma sobreposição entre conhecimento iniciático e adquirido;

d) No delineamento dos conteúdos, em que alguns estados delegam essa responsabilidade a instituições religiosas.

É a própria redação pouco clara da LDB que cria situações diversas de operacionalização do ensino religioso nos estados, algumas delas considerada desafiadoras para a garantia da laicidade. Isso porque, com a ausência de delineamentos claros quanto ao ensino, à escola pode ser utilizada como espaço para o proselitismo religioso. Porém, dada a previsão constitucional do ensino religioso nas escolas públicas, o desafio quanto ao seu conteúdo é reconhecer que a escola não é espaço de proselitismo, cabendo ao Estado o controle de constitucionalidade das legislações estaduais e, em particular, ao Ministério da Educação a determinação do conteúdo a ser ministrado e dos critérios de cadastramento dos professores habilitados. A garantia da justiça religiosa, representada pelo dever do Estado em promover a igualdade e o respeito às tradições sociais brasileiras no campo religioso, não permite a hegemonia de algumas crenças em detrimento de outras.

O Conselho Nacional de Educação[26], através do Parecer 05/97, baseado nesta versão original da LDB, assim se manifestou:

“A Constituição apenas reconhece a importância do ensino religioso para a formação básica comum no período de maturação da criança e do adolescente que coincide com o ensino fundamental e permite uma colaboração entre as partes, desde que estabelecida em vista do interesse público e respeitando – pela matrícula facultativa – opções religiosas diferenciadas ou mesmo a dispensa de tal ensino na escola. Por ensino religioso se entende o espaço que a escola pública abre para que estudantes, facultativamente, se iniciem ou se aperfeiçoem numa determinada religião. Desse ponto de vista, somente as igrejas, individualmente ou associadas, poderão credenciar seus representantes para ocupar o espaço como resposta à demanda dos alunos de uma determinada escola. Foi a interpretação que a nova LDB adotou no já citado art. 33.

Para Roseli Fischmann[27], "Escola pública não é lugar de religião", e misturar escola com religião é ilegal:

No artigo 19 da Constituição, há dois incisos claros. O primeiro afirma ser vedado à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público". O outro proíbe "criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si". Ambos são os responsáveis pela definição do Estado laico, deixando-o imparcial e evitando privilegiar uma ou outra religião, para que não haja diferenças entre os brasileiros. Ora, se o Estado é laico, a escola pública - que é parte desse Estado - também deve sê-lo.

Com o objetivo de dar a interpretação conforme a Constituição Federal sobre o ensino religioso nas escolas públicas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, com pedido liminar. O ensino religioso está previsto no artigo 33, parágrafos 1º e , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LBD - Lei nº 9.394/96), e no artigo 11 do Anexo do Decreto nº 7.107/2010.

A procuradora-geral em exercício, Deborah Duprat, argumenta na ADI que a Constituição Federal estabelece o princípio de laicidade do Estado e a previsão de oferta de ensino religioso, de matrícula facultativa, pelas escolas públicas de ensino fundamental, no horário normal de aula. Desse modo, ela afirma que: “em face da unicidade da Constituição, não é viável a adoção de uma perspectiva que, em nome da laicidade do Estado, negue qualquer possibilidade de ensino de religião nas escolas públicas” [28].

Dentre os dispositivos questionados, temos o acima já mencionado, o art. 33, §§ e da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, e o mais novo ato do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acordado com o Vaticano, o Decreto nº 7.107/2010: promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

Artigo 11 - A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa.

§ 1º - O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.

A tese defendida pela PGR é a de que a compatibilização do ensino religioso nas escolas públicos e o estado laico correspondem à oferta de um conteúdo programático em que ocorra a exposição das doutrinas, das práticas, da história e de dimensões sociais das diferentes religiões, incluindo as posições não religiosas, “sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores”.

Deborah Duprat sustenta, ainda, que o princípio do estado laico está relacionado aos princípios constitucionais da igualdade e da liberdade de religião. Ao expor que “há fortes razões para se velar atentamente pelo respeito ao princípio da laicidade estatal no ensino público fundamental”, a procuradora-geral defende que uma das finalidades essenciais do ensino público, previsto no artigo 205 da CF, é a formação de pessoas autônomas, com capacidade de reflexão crítica.

Na visão de Roseli Fischmann obrigatoriedade “do ensino religioso católico e de outras confissões religiosas”, como está no texto. Mesmo fazendo menção a outras crenças, o acordo manifesta uma clara preferência por uma religião, o que obriga as escolas a adotar uma determinada confissão, e isso é inconstitucional. O Ministério das Relações Exteriores defende a iniciativa dizendo que não há problema, já que ela apenas reúne aquilo que já existe. Mas isso não é verdade.

A Constituição não traça no mencionado dispositivo, nenhum padrão de conduta para o Administrador ou para os educadores com relação à forma que se dará o ensino religioso, muito menos qual o seu conteúdo ou ainda, por ser facultativa a matrícula, não dá nenhuma dica sobre o que farão as crianças que não optarem pelo ensino religioso durante o período em que estiverem sendo ministradas as aulas relacionadas à matéria. Tais indagações ficaram sem resposta imediata devendo ser feita uma exegese de todo o texto constitucional para que se consiga dar a aplicação correta ao artigo.

Pelos argumentos colacionados cremos que foi infeliz o legislador constituinte ao determinar que o ensino religioso deva ser ministrado dentro do horário normal das escolas públicas, devendo, portanto, ser revisto este dispositivo, pois está em contradição com o bojo da Constituição Federal no tocante à separação obrigatória entre o Estado e os entes religiosos, sob pena do Estado vir a patrocinar o proselitismo[29].

5 – Soluções em um Estado Democrático de Direito

5.1 – Igualdade Material

Embora a crença e a descrença em Deus sejam inteiramente protegidas, em nome da autonomia, integridade e autenticidade do ser humano, o Estado Constitucional não consegue garantir, em termos absolutos uma igual liberdade e tolerância a todas as diferentes visões do mundo religioso e não religioso. Se o fizesse acabaria, de forma duplamente paradoxal, por comprometer os seus próprios princípios de igualdade e liberdade de todos e por ser intolerante para com as perspectivas que entendem existir uma verdade objetiva.

Por exemplo, não lhe cabem proteger, na sua plenitude, religiões ou perspectivas religiosas que defendam práticas de bruxaria e ocultismo ou concepções satânicas que se revelam contrárias à primazia e à universalidade dos valores da dignidade humana, bondade, racionalidade e justiça. Não cabe ao Estado Constitucional garantir a presença destas e doutras práticas nas escolas públicas, nos estabelecimentos prisionais, instituições militares, instituições de solidariedade ou nos hospitais. Não cabe às autoridades policiais ou aos tribunais, numa lógica paranormal, espírita ou de reencarnação, admitir a intervenção de médiuns na investigação criminal ou a sua presença nos tribunais para ouvir os mortos como testemunhas, no processo penal, como aqui e ali já têm sido solicitadas. Também não cabe ao Estado Constitucional ficar indiferente a doutrinas religiosas que tenham como objetivo último à destruição dos direitos humanos, na democracia e do Estado de direito.

Semelhantes perspectivas cedo se revelariam contrárias à antropologia, aos valores e princípios fundamentais do Estado Constitucional, atentando contra a respectiva natureza. Este nunca poderia ser deduzido a partir de axiomas ou pressuposições da generalidade dessas perspectivas. Assim sendo, os valores que são ínsitos, e a sua defesa, permitem justificar a restrição de concepções que diminuam ou degradem a dignidade de homens, mulheres e crianças ou que defendam a primazia e ódio, do mal e da injustiça. Embora os direitos fundamentais devam ser protegidos tanto quanto possível, como decorre do respectivo âmbito normativo alargado, as ponderações de bens jurídicos em colisão não são levadas a cabo num vácuo mundividencial, histórico, cultural e axiológico.

Por postular a falibilidade dos seres humanos, o Estado Constitucional deve permanecer aberto à discussão contínua, nos planos teológicos, filosófico, político, jurídico, científico, epistemológico, econômico, social e cultural, sobre o sentido, o conteúdo e as implicações normativas e socioais desses valores. Isso deve levá-lo a garantir uma liberdade religiosa, ideológica e de expressão tão ampla quanto à fidelidade às suas pressuposições e aos seus valores o exigem e permitem. Tratando-se aqui de um conceito indeterminado, ele deve ser interpretado de forma generosa e protetora dos direitos humanos. Hoje, como sempre, muitas questões políticas, econômicas, sociais e culturais colocam importantes questões de valor. A neutralidade ideológica do Estado Constitucional assenta na afirmação de alguns valores como axiomas objetivos indisponíveis, que admitem apenas controvérsia relativamente ao seu conteúdo, às modalidades da sua concretização e ao modo de harmonia.

Nas suas raízes profundas, o Estado Constitucional terá mais dificuldade em acomodar algumas concepções que decorrem de determinadas visões religiosas do mundo. Pense-se, por exemplo, de que os seres humanos pertencem naturalmente a diferentes castas. Idêntica dificuldade se verifica relativamente à concepção, que decorre logicamente de uma visão naturalista do mundo, de que os mais fortes ou mais aptos têm um direito natural de explorar ou oprimir os mais fracos ou menos aptos. Ainda assim, os seus princípios de igualdade e inclusão obrigam a que a estas concepções seja dada ampla liberdade, mesmo envoltas em forte controvérsia. Em todo o caso, o simples fato de existir discordância quanto a resposta a dar a estas e outras questões só tem sentido para quem partir do princípio de que há respostas objetivamente corretas para as mesmas. E isso, por sua vez, só tem sentido se existir uma ordem de valores objetivas de origem transcendente, acima das preferências dos indivíduos e das comunidades. O Estado Constitucional adéqua-se inteiramente a estas pressuposições.

5.2 – Controle da Constitucionalidade

A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.

O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias constitucionais previstos na Constituição que, além de configurarem limites ao Poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito.

Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

Como anota Jorge Miranda, constitucionalidade e inconstitucionalidade designam conceitos de relação, isto é, "a relação que se estabelece entre uma coisa - a Constituição - e outra coisa - um comportamento - que lhe está ou não conforme, que com ela é ou não compatível, que cabe ou não no seu sentido” [30].

Em verdade, é essa relação de índole normativa que qualifica a inconstitucionalidade, pois somente assim logra-se afirmar a obrigatoriedade do texto constitucional e a ineficácia de todo e qualquer ato normativo contraveniente.

Dessa forma, no sistema constitucional brasileiro somente as normas constitucionais positivadas podem ser utilizadas como paradigma para análise da constitucionalidade de leis ou atos normativos estatais.

Na interpretação de José Afonso Silva, ele declara[31]:

“O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. Essa conformidade com os ditames constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a Constituição. Exige mais, por omitir a aplicação de normas constitucionais, quando a Constituição assim a determina, também constitui conduta inconstitucional”.

A Constituição de 1988 reconhece duas formas de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por ação (atuação) e a inconstitucionalidade por omissão (silêncio legislativo).

A inconstitucionalidade por ação ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da Constituição. O fundamento dessa inconstitucionalidade está no fato de que do princípio da supremacia da Constituição resulta o da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, no sentido de que as normas de grau inferior valerão somente se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a Constituição. As que não forem compatíveis com ela são inválidas, pois a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das normas de grau mais elevado, que funcionam como fundamento de validade das inferiores.

Essa incompatibilidade não pode perdurar, porque contrasta com o princípio da coerência e harmonia das normas do ordenamento jurídico, entendido, por isso mesmo, como reunião de normas vinculadas entre si por uma fundamentação unitária.

A inconstitucionalidade por omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais. Muitas destas, de fato, requerem uma lei ou uma providência administrativa ulterior para que os direitos ou situações nelas previstos se efetivem na prática. A Constituição, por exemplo, reconhece que a saúde e a educação são direitos de todos e dever do Estado (arts , 196 e 205), mas, se não se produzirem os atos legislativos e administrativos indispensáveis para que se efetivem tais direitos em favor dos interessados, aí teremos uma omissão inconstitucional do Poder Público que possibilita a interposição da ação de inconstitucionalidade por omissão (art. 103)

Para Canotilho, enquanto a inconstitucionalidade por ação pressupõe a existência de normas inconstitucionais, a inconstitucionalidade por omissão pressupõe a “violação da lei constitucional pelo silêncio legislativo”.

É inegável, todavia, que a ausência de sanção retira o conteúdo obrigatório da Constituição, convertendo o conceito de inconstitucionalidade em simples manifestação de censura ou crítica.

Nessa linha de entendimento, assenta Kelsen que uma Constituição que não dispõe de garantia para anulação dos atos inconstitucionais não é, propriamente, obrigatória. E não se afigura suficiente uma sanção direta ao órgão ou agente que promulgou o ato inconstitucional, porquanto tal providência não o retira do ordenamento jurídico. Faz-se mister a existência de órgão incumbido de zelar pela anulação dos atos incompatíveis com a Constituição. Convém registrar o seu magistério[32]:

"Embora não se tenha plena consciência disso — porque uma teoria jurídica dominada pela política não lhe dá ensejo é certo que uma Constituição que, por não dispor de mecanismos de anulação, tolera a subsistência de atos e, sobretudo, de leis com ela incompatíveis, não passa de uma vontade despida de qualquer força vinculante. Qualquer lei, simples regulamento ou todo negócio jurídico geral praticado por entes privados têm uma força jurídica superior à Constituição, a que estão subordinados e que lhes outorga validade. É que a ordem jurídica zela para que todo ato que contraria uma norma superior diversa da Constituição possa ser anulado. Assim, essa carência de força obrigatória contrasta radicalmente com a aparência de rigidez outorgada à Constituição através da fixação de requisitos especiais de revisão. Por que tanta precaução se as normas da Constituição, ainda que quase imutável, são, em verdade, desprovidas de força obrigatória? Certo é, também, que uma Constituição, que não institui uma Corte Constitucional ou órgão análogo para anulação de atos inconstitucionais, não se afigura de todo desprovida de sentido jurídico. A sua violação pode dar ensejo a sanções onde exista pelo menos o instituto da responsabilidade ministerial contra os órgãos que participaram da formação do ato, desde que admita sua culpa. Mas, além do fato de que, como ressaltado, essa garantia não se mostra muito eficaz, uma vez que deixa íntegra a lei inconstitucional, não se há de admitir que a Constituição estabeleça uma única via possível para a edição de leis. O texto constitucional explicita, consoante o seu sentido literal e subjetivo, que as leis devem ser elaboradas de um certo modo e que hão de ter, ou não, determinado conteúdo. Mas no seu sentido objetivo, admite a Constituição que a lei é válida, mesmo em caso de inobservância de regras de índole procedimental ou material".

5.3 – Arguição do Descumprimento do Preceito Fundamental

A Constituição de 1988 estabeleceu, no parágrafo único do art. 102, depois transformado em § 1º, pela EC 3/93, que acrescentou o § 2º, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição, a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

Regulada pela Lei n. 9.882/99, tem como principal objetivo, assim como todas as ações de controle de constitucionalidade, a prevalência da rigidez constitucional e a segurança jurídica.

Os preceitos constitucionais fundamentais não são apenas os princípios fundamentais inscritos nos artigos a da Constituição Federal. Assim, nos ensina José Afonso da Silva:

“Preceitos fundamentais” não é expressão sinônima de “princípios fundamentais. É mais ampla, abrange a estes e a todas as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional, como são, por exemplo, as que apontam para a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais (tít. II)”.

Nos termos da Lei n. 9.882/99, cabe à arguição de descumprimento de preceito fundamental para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (art. 1º, caput). O parágrafo único do art. 1º explicita que caberá também a arguição de descumprimento quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à Constituição (leis pré-constitucionais). Ve-se, assim, que a arguição de descumprimento poderá ser utilizada para solver controvérsias constitucionais sobre a constitucionalidade do direito federal, do direito estadual e também do direito municipal.

Como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade, a ADPF tanto pode dar ensejo à impugnação ou questionamento direto de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, como pode acarretar uma provocação a partir de situações concretas, que levem à impugnação de lei ou ato normativo.

No primeiro caso, tem-se um tipo de controle de normas em caráter principal, opera-se de forma direta e imediata em relação à lei ou ao ato normativo. No segundo, questiona-se a legitimidade da lei tendo em vista a sua aplicaçãoem uma dada situação concreta (caráter incidental). Aqui a instauraçãodo controle de legitimidade da norma na ADPF repercutirá diretamente sobreos casos submetidos à jurisdição ordinária, uma vez que a questão prejudicial aser dirimida nesses processos será elevada à apreciação do Supremo Tribunal Federal.

Poderão propor arguição de descumprimento de preceito fundamental o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara Distrital, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional, as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. Aplicam-se, aqui, fundamentalmente, as orientações desenvolvidas a propósito da ação direta de inconstitucionalidade.

No que tange os feriados religiosos, há de se cogitar a inconstitucionalidade pelo Descumprimento do Preceito Fundamental. Para Oto de Quadros, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios[33]:

Não se deve falar em" tradição "como se legitimasse a existência de feriados de cunho religioso. Quando a Constituição estabelece a laicidade do Estado, obviamente se considera que a religião é algo que faz parte das"tradições"de um povo. O constituinte abriu mão expressamente dessa espécie de" tradição ", justamente em favor da liberdade, da igualdade e da proibição de desproporcionalidades ou preferências no que diz respeito às religiões. Assim, a inclusão de datas religiosas no calendário oficial do País padece de grave vício de inconstitucionalidade. Mas qual é o caminho para que esses feriados religiosos sejam excluídos do ordenamento jurídico? Talvez um bom meio seja a Arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal por um dos legitimados. Está sendo descumprido pelo menos um dos fundamentos do Estado brasileiro, a dignidade da pessoa humana, assim como um dos objetivos fundamentais, que é o de promover o bem de todos, sem preconceitos e quaisquer formas de discriminação. Descumprem-se os princípios da igualdade e da proibição genérica de distinção de qualquer natureza, assim como o da inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença e o da proibição de privação de direitos por motivo de crença religiosa, já que, havendo um feriado religioso, privam-se de direitos de quem não professa essa religião. Também se descumpre o preceito fundamental que proíbe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Cada dia mais aumenta na sociedade o questionamento com relação a estes dias de feriados, seja com relação ao respeito à expressão de espiritualidade do povo, seja também na visão comercial e da prestação dos serviços públicos, que, em função dos feriados religiosos deixam de funcionar, causando prejuízos tanto aos empresários e consumidores como à população em geral, que fica impedida de usufruir a utilização dos serviços nas repartições públicas. Sendo concepção de Gilberto Garcia[34], que complementa:

“Nesse momento surge um questionamento entre a população, Como é que esses feriados poderiam ser extintos? Na realidade a pergunta é outra: Existe interesse em acabar com todos os feriados religiosos? Na medida em que esse é um questionamento que deve ser feito a população brasileira, através de seus representantes no parlamento, em todos os níveis, visando o pleno exercício do amplo direito a liberdade religiosa, num estado democrático de direito”.

Para ele, o caminho é a provocação, por parte dos interessados, ao judiciário brasileiro, via Supremo Tribunal Federal, numa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, eis que as leis dos feriados já existiam antes da Carta Magna de 1988, que os recepcionou, e aí com base na Constituição da Republica Federativa do Brasil, o STF estabeleça qual o limite da separação Igreja-Estado, no que concerne a comemoração de feriados religiosos oficiais num país laico, onde não existe uma religião oficial, e estas convivem harmônica e pacificamente, graças a Deus, brasileiros de todos os matizes de fé.

Na mesma linha de julgamento, podemos inserir a ostentação de símbolos religiosos nas repartições públicas, tais como crucifixos, também como um ato de descumprimento do preceito fundamental, pois tal conduta pode ser arguida na mesma forma de inconstitucionalidade.

No Supremo Tribunal Federal, dois ministros já se manifestaram contra a manutenção do crucifixo localizado no plenário: Celso de Mello e Marco Aurélio. Significa dizer que as salas de audiência e Tribunais não são locais de culto, assim como nenhum outro órgão estatal. De fato, a Cruz afigura-se, desde sempre, um símbolo religioso específico da fé cristã, não podendo dissociar-se desse seu significado, o que afronta a opção constitucional pelo Estado laico que já se esperava ver consolidada.

5.4 – Ação Direta de Inconstitucionalidade

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

O autor da ação pede ao STF que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese (não existe caso concreto a ser solucionado). Visa-se, pois, obter a invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais.

Devemos entender como leis e atos normativos federais passíveis de ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade: disposições da Constituição propriamente ditas; leis de todas as formas e conteúdos (observada à especificidade dos atos de efeito concreto), uma vez que o constituinte se vinculou à forma legal. Nesse contexto hão de serem contempladas as leis formais e materiais; as leis formais ou atos normativos federais, dentre outros; as medidas provisórias, expedidas pelo Presidente da República em caso de relevância ou urgência, com força de lei (art. 62 c/c o art. 84, XXVI).

Essas medidas perdem a eficácia se não aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, podendo ser prorrogadas uma única vez, por igual período (CF/88, art. 62, § 7e). Nenhuma dúvida subsiste sobre a admissibilidade do controle abstrato em relação às medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal tem concedido inúmeras liminares com o propósito de suspender a eficácia dessas medidas como ato dotado de força normativa, ressalvando, porém, a sua validade enquanto proposição legislativa suscetível de ser convertida ou não em lei. Contudo, a ação direta de inconstitucionalidade, impugnando norma constante em medida provisória, precisa ser aditada se a medida for convertida em lei.

Não se questiona, diante da jurisprudência tradicional do Tribunal, que, rejeitada expressamente a medida provisória ou decorrido in albis o prazo constitucional para sua apreciação pelo Congresso Nacional, há de se ter por prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade.

Decreto legislativo que contém a aprovação do Congresso aos tratados e autoriza o Presidente da República a ratificá-los em nome do Brasil (CF/88, art. 49, 1). O decreto legislativo apenas formaliza, na ordem jurídica brasileira, a concordância definitiva do Parlamento em relação ao tratado. A autorização para aplicação imperativa somente ocorre, após a sua ratificação, com a promulgação através de decreto. O processo do controle abstrato de normas poderia, todavia, ser instaurado após a promulgação do decreto legislativo, uma vez que se trata de ato legislativo que produz consequências para a ordem jurídica.

O decreto do Chefe do Executivo que promulga os tratados e convenções. O decreto legislativo do Congresso Nacional que suspende a execução de ato do Executivo, em virtude de incompatibilidade com a lei regulamentada (CF, art. 49, V).

Os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público criadas pela União, bem como os regimentos dos Tribunais Superiores, podem ser objeto do controle abstrato de normas se configurado seu caráter autônomo, não meramente ancilar.

O decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Podei Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V).

Também outros atos do Poder Executivo com força normativa, como os pareceres da Consultoria Geral da República, devidamente aprovados pelo Presidente da República (Dec. N. 92.889, de 7-7-1986) ou Decreto que assuma perfil autônomo ou exorbite flagrantemente do âmbito do Poder Regulamentar.

Devem sei considerados leis ou atos normativos estaduais, podendo ser objeto somente de ação direta de inconstitucionalidade: disposições das Constituições estaduais, que, embora tenham a mesma natureza das normas da Constituição Federal, devem ser compatíveis com princípios específicos e regras gerais constantes do texto fundamental (CF, art. 25 c/c o art. 34, VII, princípios sensíveis); leis estaduais de qualquer espécie ou natureza, independentemente de seu conteúdo; leis estaduais editadas para regulamentar matéria de competência exclusiva da União (CF, art. 22, parágrafo único); decreto editado com força de lei; regimentos internos dos tribunais estaduais, assim como os Regimentos das Assembleias Legislativas; atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem, igualmente, ser objeto de controle abstrato de normas.

Não existia razão jurídica para afastar do controle abstrato de constitucionalidade os órgãos superiores do Distrito Federal. Com a promulgação da EC n. 45/2004, a questão ficou definitivamente superada. A nova redação conferida ao art. 103 da CF incluiu o Governador do Distrito Federal e a Mesa da Câmara Legislativa no elenco dos entes e órgãos autorizados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Razões semelhantes já militavam em favor do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, por via de ação direta de inconstitucionalidade, de ato aprovado pelos Poderes distritais no exercício da competência tipicamente estadual.

A finalidade da ação direta de inconstitucionalidade é retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, constituindo-se, pois, uma finalidade de legislador negativo do Supremo Tribunal Federal, nunca de legislador positivo. Assim, não poderá a ação ultrapassar seus fins de exclusão, do ordenamento jurídico, dos atos incompatíveis com o texto da Constituição.

A ação direita de inconstitucionalidade, em virtude de sua natureza e finalidade especial, não é suscetível de desistência. Ressalte-se, ainda, que, em face do princípio da indisponibilidade, o autor da ação direita de inconstitucionalidade também está impedido de desistir do pedido de medida cautelar formulado.

Declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes), desfazendo, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, inclusive os atos pretéritos com base nelas praticados (efeitos ex tunc).

Ao que diz respeito às inconstitucionalidades no Estado laico, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510[35] – na qual se debateu a possibilidade de realização de pesquisas científicas com células-tronco embrionárias –, o Supremo, a uma só voz, primou pela laicidade do Estado sob tal ângulo, assentada em que o decano do Tribunal, Ministro Celso de Mello, enfatizou de forma precisa:

“nesta República laica, fundada em bases democráticas, o Direito não se submete à religião, e as autoridades incumbidas de aplicá-lo devem despojar-se de pré-compreensões em matéria confessional, em ordem a não fazer repercutir, sobre o processo de poder, quando no exercício de suas funções (qualquer que seja o domínio de sua incidência), as suas próprias convicções religiosas”.

Ao Estado brasileiro é terminantemente vedado promover qualquer religião. Todavia, como se vê, as garantias do Estado secular e da liberdade religiosa não param aí – são mais extensas. Além de impor postura de distanciamento quanto à religião, impedem que o Estado endosse concepções morais religiosas, vindo a coagir, ainda que indiretamente, os cidadãos a observá-las. Não se cuida apenas de ser tolerante com os adeptos de diferentes credos pacíficos e com aqueles que não professam fé alguma. Não se cuida apenas de assegurar a todos a liberdade de frequentar esse ou aquele culto ou seita ou ainda de rejeitar todos eles.

Em fevereiro 2012, a Liga Brasileira de Lésbicas protocolou na Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul um pedido para a retirada de crucifixos das dependências do Tribunal de Justiça e foros do interior do Estado. O processo administrativo foi movido em recurso à decisão de dezembro do ano 2011, da antiga administração do TJRS. Na época, o Judiciário não acolheu o pedido por entender que não havia postura preconceituosa.

O relator da matéria foi o Desembargador Cláudio Baldino Maciel, que afirmou em seu voto que o julgamento feito em uma sala de tribunal sob um expressivo símbolo de uma Igreja e de sua doutrina não parece a melhor forma de se mostrar o Estado-juiz equidistante dos valores em conflito. Resguardar o espaço público do Judiciário para o uso somente de símbolos oficiais do Estado é o único caminho que responde aos princípios constitucionais republicanos de um estado laico, devendo ser vedada a manutenção dos crucifixos e outros símbolos religiosos em ambientes públicos dos prédios, explicou o magistrado. A sessão foi acompanhada por representantes de religiões e de entidades sociais. Após o trânsito em julgado da decisão, será expedido ato determinando a retirada dos crucifixos[36].

Ao comentar a decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de retirar crucifixos e demais símbolos dos espaços públicos dos prédios da Justiça estadual gaúcha, o presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, criticou o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter o símbolo exibido em seu plenário."O crucifixo deixa de expressar a separação entre igreja e Estado que é um princípio republicano básico. Portanto, é in", argumentou[37].

"A República no Brasil proclamou o Estado laico e reconheceu o direito de todos professarem a religião de sua crença. Não cabe a qualquer órgão público de qualquer esfera impor esse ou aquele símbolo religioso", completou destacando que a imposição desrespeita aqueles que adotam crenças diferentes".

Como já mencionado anteriormente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4439. Pela relevância, complexidade e natureza interdisciplinar do tema, a procuradora-geral requer, de acordo com o artigo , parágrafo 1º da Lei nº 9.868/99, a realização de audiência pública no Supremo.

No mérito, Procuradora-Geral em exercício Deborah Duprat requer a interpretação conforme a Constituição do artigo 33, parágrafos 1º e da LBD, para assentar que o ensino religioso em escolas públicas deve ser de natureza não confessional.

Para Duprat, esse modelo de ensino protegeria “o Estado de influências provenientes do campo religioso, impedindo todo tipo de confusão entre o poder secular e democrático, de que estão investidas as autoridades públicas, e qualquer confissão religiosa”. A procuradora-geral argumenta que a laicidade do Estado brasileiro impõe a neutralidade em relação às distintas opções religiosas presentes na sociedade, de modo a vedar o favorecimento ou embaraço de qualquer crença ou grupo de crenças.

No pedido liminar, a procuradora-geral pede a suspensão da eficácia de qualquer interpretação do dispositivo questionado da LDB que autorize a prática do ensino religioso em escolas públicas que se paute pelo modelo não confessional, bem como se permita a admissão de professores da disciplina como representantes de quaisquer confissões religiosas. Requer, também, a suspensão da eficácia do Decreto nº 7.107/2010 que autorize a prática do ensino religioso em escolas públicas que não se paute pelo modelo não confessional[38].

Considerações finais

A inerência humana de acreditar baseado na fé, ou de mesmo não acreditar, baseado na ciência, ou por si só, nas próprias convicções. As inúmeras denominações de crenças, formas de rituais, cultos, adorações, cerimônias, práticas, culturas religiosas, ou até mesmo o ateísmo, várias maneiras de percepções, baseadas no intuito que algo além de nossa realidade poderá conceder a felicidade eterna.

É comprovado que dentro deste perímetro há um controle de pensamentos e atitudes, fundado que o ser humano pode ter um comportamento mais digno e adequado para viver em sociedade. Evidentemente que a filosofia Divina é perfeita e suas diretrizes é a pedra fundamental para a formação dos preceitos de convivência e relações do homem. De modo que o direito é a evolução de tais acontecimentos.

Nesta forma de ideologia, a religião em sua forma primitiva, se utilizava de tais preceitos, mais em uma colocação de medo a compreensão, para um total controle da vida coletiva, após então em uma forma evolutiva, o Estado aproveitou-se, aparando as arestas em que lhe era conveniente. Claro que gradualmente e confundindo com a vida social, política e econômica dos indivíduos.

O Estado confundindo-se em religião tornava-se um controle absoluto, não tendo a sociedade escapatória, já que a dissimulação era o caminho da salvação. Na mesma esteira, a religião se vê aliada nos mesmos interesses convenientes, e se perpetua a ligação, o elo ao Divino. A contaminação é imperceptível, já que o medo é a única sensação para o domínio.

Viver, baseado em medo, viver para sustentar o poder e a riqueza de poucos, viver como escravo ou ser um escravo do sistema que lhe impunha o que se deveria pensar, falar, fazer e não fazer. Apregoar que uma existência miserável, indigna e ignorante era predestinação, poderia ser até plausível se todos tivessem a mesma condição, não dois extremos, riqueza e penúria. Era o que o Estado e a Religião submetiam (ou ainda submetem) aos seus subordinados.

Não se tem positivas experiências, ou boas recordações do que foi essa união no passado e tenta continuar no presente, confundindo com argumentos que nunca se comprovaram, e que somente amparam as ostentações e necessidades patrimoniais de um império que se consolidou no tempo.

O Estado foi sufocado, esmagado, comprimido, e na primeira oportunidade, se viu na eminência de excluir a igreja do poder, já que a igreja, desfocado da sua essência controlou o Estado e seus indivíduos como marionetes, exterminado e impondo doutrinas corrompidas e coibindo a existência humana de sua evolução natural. Inconcebível olhar para traz e aceitar o fato que os mesmos que destruíram com imoralidade querem pregar a moralidade. Desejam o convencimento do que é justo e aceitável a todos, mas de uma forma mais sutil, já que o medo não se tem mais atualmente.

Sucede-se na atual conjuntura o Estado realmente se encontra separado da religião formalmente, o que não está separado são os elementos que constituem o ordenamento e a instituição administrativa estatal. De que vale alcançar mandamentos que concedam liberdades se tais não são regidas por quem deva realiza-las de forma imparcial, equitativa e isonômica, deixando fora convicções, crenças e vantagens. Notoriamente, superado e vencido foram os princípios inquisitivos, o que resta são as suas cicatrizes.

Somente um exame do caso concreto pelo Poder Judiciário poderá definir o direitos fundamentais em evidência, determinando o limite da liberdade de religião. E como referência para o julgador, é apontado os diversos conflitos que tal liberdade ainda não proporciona as diferentes crenças.

Nota-se que várias são as manifestações de busca por um Estado laico, independentemente das convicções manifestadas, dentro dos ritos formais, nas diferentes ideologias, busca-se constitucionalmente os direitos atribuídos a elas, alterar a atual inquisição e resistência do legislativo e judiciário em não efetivar a legalidade da neutralidade laica.

Claro que em uma concepção lógica, romper com tradições e fatos históricos, em uma nação miscigenada, de diferentes credos, costumes, ritos religiosos e filosóficos, e até mesmo os ateus e agnósticos, se transforma em uma utopia. Todos reclamam suas convicções, rogam a manifestação do Estado em libertar-se do envolvimento com a religião, mas em contra partida, o Estado está ainda envolvido.

Entretanto, não há como negar que parte dos conflitos sociais provém da tentativa de alguns em querer associar poder terreno e poder religioso e que, por isso, a separação entre poder temporal e poder divino previsto pela Constituição Federal atual não garante tranquilidade religiosa na sociedade laica.

No tocante à relação entre Estado e religião, percebemos que ainda existem situações em evidente desrespeito ao princípio da igualdade, da liberdade de pensamento, da liberdade de religião, e do modelo de estado laico adotado em nosso país, resultado de uma longa conexão entre o Estado e a Igreja, que mesmo rompida, se vê fragmentos dessa relação impregnados no Estado.

Somente com a efetividade do direito fundamental da liberdade de religião e todas as derivações jusfundamentais dele decorrentes é que eliminaremos os resquícios ainda existentes entre o Estado e a forma administrativa e jurídica balizada nos moldes da religião predominante e também, alcançaremos, tanto constitucionalmente quanto na práxis da sociedade o direito ao tratamento igualitário para todas as religiões.

Diante de uma análise genérica, é evidenciado não se está buscando uma radicalidade do laicismo, onde o Estado deve abster-se completamente de envolvimentos coma religião, mas sim, um Estado democrático consagrado pela Constituição, onde a premissa é busca pela laicidade. Premissa essa que não está sendo desenvolvida com perfeição, dando ao uma denominação religiosa, privilégios, e sendo, por tanto, obrigado a satisfazer as outras pelo encargo.

Um peso, duas medidas. Evidente que a vontade da maioria não garante a verdadeira democracia, já que o direito na minoria não está sendo assegurado de forma que respeite a legislação atual e vigente. Dar com uma mão e tirar com a outra é manter-se estacionado em ditames já superados. O verdadeiro Estado deve eximir-se de quaisquer formas de convicções, seja no teísmo, ateísmo, deismo, agnosticismo, etc. Agrada-se a todos ou agrada-se a nenhum.


[1]Constituição da Republica Federativa do Brasill de 1988, Artigo199, inciso I.

[2]ftp://ftp. Ibge. Gov. Br/Censos/Censo_Demografico_2010/Caracteristicas_Gerais_Religiao_Deficiencia/caracteristicas_religiao_deficiencia. Pdf

[3] SILVA. Curso de Direito Constitucional Positivo, pag. 250.

[4] PIOSEVAN; PIMENTEL. Folha de São Paulo.

[5] MARIANO. Laicidade à Brasileira, Revista de Ciências Sociais pag. 244.

[6] SANTOS JUNIOR. A Liberdade de Organização Religiosa e o Estado Laico Brasileiro pag.63.

[7] RIBEIRO, Milton. Liberdade Religiosa, pag. 36.

[8] SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, pag. 186.

[9] SILVA. Curso de Direito Constitucional Positivo, pag. 178.

[10] Conceitua-se crença positiva como o direito de acreditar em determinada religião e seu princípios, enquanto crença negativa é o direito de negar a religião, de não ter fé em qualquer entidade religiosa.

[11] SORIANO, Aldir Guedes. Mais um feriado religioso?. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1408, 10 maio 2007.

[12] MARTEL, Letícia de Campos Velho. “Laico, mas nem tanto”: Cinco tópicos sobreliberdade religiosa e laicidade estatal na jurisdição constitucional brasileira. Rio de Janeiro. Pag. 56.

[13] SANTOS, Renata Eiras dos. O Estado laico e a instituição do feriado nacional em homenagem à canonização de Frei Galvão. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1390, 22 abr. 2007.

[14] RACHEL, Andrea Russar. Brasil: a laicidade e a liberdade religiosa desde a Constituição da República Federativa de 1988. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3300, 14 jul. 2012.

[15] ALMEIDA JR, José Maria G. De. Inconstitucionalidade de Proposições e Outros Trabalhos Parlamentares de Caráter Religioso (Princípio da Laicidade); Consultor Legislativo da Área XV – Educação, Cultura, Desporto, Bens Culturais, Diversões e Espetáculos Públicos.

[16] Iso Chaitz Scherkerkewitz – Procurador do Estado de São Paulo, Mestre e doutorando em Direito pela PUC/SP e Professor Universitário.

[17] GARCIA, Gilberto. Artigo: Feriados Religiosos Num País Laico; O Globo, publicado 17 abr. 2007 - advogado, pós-graduado, mestre em direito e conselheiro estadual da OAB/RJ.

[18] http://www.ambito-jurídico.com.br/pdfsGerados/noticias/16530.pdf

[19] GIUMBELLI, Emerson. Crucifixos invisíveis: polêmicas recentes no Brasil sobre símbolos religiosos em recintos estatais. Anuário Antropológico/2010-I, pag. 77-105, 2011.

[20] RANQUETAT Jr., Cesar Alberto: A Presença do Crucifixo nos Tribunais Brasileiros: Laicidade e Símbolos Religiosos em Discussão; Reunião de Antropologia do Mercosul, realizada entre os dias 29 de setembro e 2 de outubro de 2009, em Buenos Aires, Argentina.

[21] PINHEIRO, Maria Cláudia Bucchianeri. A condenação da Itália pela Corte Europeia de Direitos Humanos, por ostentar crucifixos em escolas públicas. Uma lição ao Brasil. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2326, 13 nov. 2009.

[22] Cf. NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. O uso de crucifixos e bíblias em prédios públicos à luz da Constituição Federal. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 2123, 24 abr. 2009.

[23] O Estado Laico. O GLOBO, Primeiro Caderno, publicado em 14/04/2009.

[24] Professor de Direito Constitucional da UERJ. Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UERJ.

[25]LDBB: Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional: lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. – 6ª ed. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2011.

[26] http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pcp097_99.pdf

[27] Professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Metodista, de São Bernardo do Campo. Perita da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

[28] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=157373

[29] Iso Chaitz Scherkerkewitz – Procurador do Estado de São Paulo, Mestre e doutorando em Direito pela PUC/SP e Professor Universitário.

[30] Jorge Miranda, Manual de direito constitucional. – Citação: MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional, pag. 1051.

[31] SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, pag. 46.

[32] Hans Kelsen, La garanzia giurisdizionale delia costituzione, in La giustizia costituzionale – Citação: MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional, pag. 1053.

[33] http://www.mpdft.gov.br/portal/index.php/comunicacao-menu/artigos-menu/221-feriados-religiosos-no-br...

[34] Gilberto Garcia é advogado, pós-graduado, mestre em direito e conselheiro estadual da OAB/RJ. http://www.direitonosso.com.br/artigo40.htm

[35] www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarConsolidada.asp?classe=ADI№=3510∨igem=AP

[36] http://tj-rs.jusbrasil.com.br/noticias/3043083/determinadaaretirada-dos-crucifixos-dos-predios-da-...

[37] http://oab-rj.jusbrasil.com.br/noticias/3045112/crucifixo-no-plenario-do-stfeinconstitucional-diz-...

[38] http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=157373

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