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21 de Novembro de 2017

Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência

Dr. Mauricio Pires
Publicado por Dr. Mauricio Pires
há 2 anos

RESUMO

O presente trabalho busca apresentar a falta de critérios da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A Lei Complementar 142/2013 prevê que os parâmetros para definir o grau de deficiência ficariam a cargo de um decreto. O decreto nº 8.145/2013, que alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência, que deixou a desejar, pois as regras não estão manifestadas de forma clara. Com isso, o trabalhador fica a mercê dos critérios subjetivos dos médicos-peritos do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, gerando insegurança jurídica diante da pendência de alguns detalhes como a definição do grau de deficiência grave, moderado e leve. O método de estudo é qualitativo e propõe uma análise bibliográfica de fontes teóricas que abordam essa temática.

Palavras-chave: Direito Social; Dignidade da pessoa humana; Segurança jurídica.

ABSTRACT

This study aims to present lack of criteria for retirement person's contribution period with disabilities. Complementary Law 142/2013 provides that the parameters to define the degree of disability would be in charge of a decree. The Decree No. 8,145 / 2013, which amended Regulation of Social Security - RPS, approved by Decree No. 3,048 / 1999 to provide for retirement by contribution time and age of the person with disabilities, who left to be desired, because the rules do not They are expressed clearly. Thus, the worker is at the mercy of subjective criteria of the National Institute medical experts from Social Security - INSS, generating legal uncertainty in the face of pending some details such as the definition of serious degree of disability, moderate and mild. The study method is qualitative and proposes a bibliographical analysis of theoretical sources that address this issue.

Keywords: Social Law; Human dignity; Legal certainty.

1 - INTRODUÇÃO

O termo aposentadoria é facilmente absorvido e percebido pela sociedade, por motivos óbvios. Contudo, como se trata de algo a ser provido pela Previdência Social, a partir de recursos oriundos do segurado, empregador e orçamentos públicos, o processo tem suas especificidades, e que, não raro, acabam gerando reações contestatórias por parte da sociedade. É dentro desta lógica da especificidade e até mesmo do desconhecimento, que pretendemos abordar a aposentadoria do deficiente.

A aposentadoria para deficientes é garantida pela Constituição Federal de 1988, e melhor respaldada por leis complementares, que serão discutidas neste trabalho. A polêmica tem inicio na adoção do instrumento utilizado para avaliar o grau de deficiência, recebendo críticas de especialistas, pela sua natureza e eficácia. Isto porque o mesmo não é resultado de uma investigação minuciosa do fenômeno, e sim uma adaptação até certo ponto considerada superficial, de parâmetros utilizados pela CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, cuja função não é exatamente a de averiguar o ingresso no mercado de trabalho por parte dos deficientes.

Conforme a Lei Complementar nº 142/13, observaremos que a aposentadoria é pertinente ao deficiente que ingressa no mercado de trabalho, e que mesmo demonstrando incapacidade para certas atividades, ainda assim pode seguir com uma rotina produtiva. E não àqueles que possuem incapacidade plena para atividades.

Indagaremos, portanto, se a aposentadoria serve justamente para os deficientes que se encontram no mercado de trabalho, por que escolheram um instrumento inadequado a estes padrões? Com isso, preocupante é a situação ao ser aplicada, pois, no futuro, mas não distante, criará apenas duas categorias de deficiência, ou seja, com a aplicação do instrumento, surgirão apenas os inválidos, que não serão aptos à aposentadoria, e deficientes leves.

Este estudo contribuirá com um olhar cientifico em relação à aposentadoria concedida por lei aos deficientes, que se encontram em condições de realizarem determinadas tarefas. Neste sentido, o trabalho será organizado em três capítulos. No primeiro capítulo analisaremos os tipos de deficiências e seus conceitos, as proteções legais para os deficientes, bem como a relação da Constituição Federal de 1988 com as Leis Complementares. No segundo capítulo examinaremos a Lei Complementar n.º 142/13, identificando os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. No terceiro capítulo observaremos o objetivo do estudo, que são as principais polêmicas da aposentadoria concedida à pessoa com deficiência por tempo de contribuição.

Com o advento da Lei Complementar n.º 142, de 08 de Maio de 2013, questionaremos se o direito é garantido ou impedido com relação à aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência.

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2 – A PROTEÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

No Brasil existem milhares de pessoas portadoras de deficiências, portando, é necessário excluir a visão preconceituosa a respeito deste assunto. Desde antigamente, as pessoas com deficiências sempre foram censuradas, não somente quando se trata de trabalho, mas em muitos setores da sociedade. Sobre o comportamento das pessoas portadoras de deficiência e daquelas que não são portadoras, Pastore (2000, p. 23) manifesta:

Para os portadores de deficiência, é importante ser capaz de aceitar as suas peculiaridades e de demonstrar aos seus interlocutores que eles podem ajudar aos outros e a si mesmos. Para os não portadores de deficiência, a educação tem de disseminar entre eles a ideia de que a realização humana não se faz apenas com base na estatura, beleza ou forma física, mas, sobretudo, com fundamento na inteligência, respeito, denodo e competência.

As deficiências podem ser desenvolvidas no nascimento ou no decorrer da vida, acarretando para o indivíduo problemas de convívio social. Neste sentido, podem ocorrer alguns problemas na relação de emprego, conforme Pastore (2000, p. 211):

Muitos empregadores acham que os portadores de deficiência não se adaptam bem em trabalho em grupo; que são rejeitados pelos colegas; que são demasiadamente sensíveis, temperamentais e até ingratos; que magnificam seus problemas para os colegas; que afastam clientes; que constituem um grande problema numa hora de incêndio ou outra emergência etc. Isso ocorre também com os profissionais de recursos humanos, administradores em geral e chefias. Por sua vez, ter um chefe compreensível é um dos fatores mais importantes para a adaptação de um portador de deficiência em um novo ambiente de trabalho.

Atualmente é possível notar que a sensibilidade, a intuição, a capacidade de comunicação, entre outros atributos do ser humano, são elementos que estão possibilitando a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho (ARAUJO, 2006, p. 116).

Nas últimas décadas, as questões envolvendo pessoas com deficiência estão cada vez mais presentes, com as mesmas ampliando seus direitos. Um exemplo disso é a Lei nº. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata sobre acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Com isso, inicia-se uma grande transformação igualitária em nossa sociedade. Antes, o cotidiano da pessoa com deficiência apresentava diversas dificuldades e dependia sempre de alguém para auxiliar em tarefas que pessoa sem deficiência considera normal, como: atravessar a rua, subir escadas, etc.

Assim, nesta mesma ideia, é necessário adequar a Previdência Social para garantir os direitos das pessoas com deficiência na questão da aposentadoria. Pois, é notório que uma pessoa com deficiência não trabalha do mesmo modo que pessoas sem deficiência. É necessário realizar certas adaptações para que as pessoas com deficiência possam laborar de forma saudável e eficiente. Deste modo, cria-se a Lei Complementar nº. 142/13, regulamentando a aposentadoria para pessoas com deficiência, diminuindo em até dez anos o tempo de contribuição para que as pessoas com deficiência possam gozar de seus direitos.

3 - O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA

As pessoas portadoras de deficiência compõem um segmento em nossa sociedade onde diversas vezes são marginalizados pela vida e principalmente pela injustiça social, onde uma visão de ignorância do ser humano sem deficiência ou às vezes até cheio de malícia reconhece as pessoas com deficiência como seres humanos, mas ignora-os como cidadãs (ARAUJO, 2006).

A pessoa portadora de deficiência pode ser definida, não pela falta de um membro, nem a visão ou audição reduzida. O que realmente caracteriza o portador de deficiência é a dificuldade que ele encontra em se relacionar, integrando-se na sociedade. O grau de dificuldade para a integração social é que vai definir se a pessoa é ou não portador de deficiência (ARAUJO, 2006).

Além da expressão “Portador de Deficiência”, em nossa sociedade adota-se também a expressão “Pessoas com Necessidades Especiais”, onde os adeptos a esta nomenclatura ressaltam que o significado das palavras “deficiente” e “deficiência” estão fortemente ligados à falta, à carência de algo, o que levaria à impropriedade da nomenclatura “Pessoas Portadoras de Deficiência”. Ainda, é sustentado que deficiência é distinto de eficiência, razão pela qual vincular a pessoa à deficiência pode-se concluir que essa pessoa não é eficiente (GOLDFARB, 2009).

Através do Decreto n.º 3298/99, o legislador especificou em seu artigo os critérios que devem ser utilizados para caracterizar e enquadrar a deficiência em categorias, conforme:

Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;(Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

Conforme exposto pelos doutrinadores, a Constituição Federal de 1988 proporcionou aos cidadãos brasileiros reais condições de igualdade, que obrigatoriamente se vincula ao principio da dignidade da pessoa humana, conforme veremos mais adiante, adotando garantias que tem como objetivo realizar a igualdade de circunstâncias sociais desiguais.

3.1 - Tipos de deficiências no Decreto n.º 3298/99

O Decreto n.º 3298/99 enquadra as pessoas portadoras de deficiência em deficiência física, auditiva, visual, mental e múltipla. Analisaremos os conceitos de cada uma das deficiências estabelecidas pela lei.

No inciso I, do artigo 4º, a primeira deficiência definida é a física, conforme exposto:

Art. 4º. [...] I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

A deficiência física pode ser definida como sendo uma perda parcial ou total de um ou mais membros do corpo, inferiores ou superiores, não importando se a causa foi infortunística ou, ainda que tenha sido decorrente de cirurgia médica, implicando assim em uma deficiência física. Por exemplo, quem teve amputado um braço ou uma perna suportará constrangimentos para se locomover ou executar tarefas comuns, justificando assim, ser reconhecido como pessoa portadora de deficiência física (MARTINEZ, 2014).

A deficiência auditiva pode ser definida como sendo a perda parcial ou total da audição, causada pela má-formação, como sendo causa genética, e até mesmo por lesões na orelha ou nas estruturas que compõem o aparelho auditivo. A deficiência auditiva pode ser enquadrada em moderada, se a incapacidade de ouvir sons é de intensidade inferior a 50 decibéis e costuma ser compensada com a ajuda de aparelhos e acompanhamento terapêutico. Ainda, pode atingir graus mais avançados, como a perda auditiva severa, onde a pessoa não ouve sons abaixo de 80 decibéis. E, profunda, quando não escuta sons abaixo de 91 decibéis. Bem como se a pessoa apresentar perda auditiva acima desses níveis, considera-se surdez total. Com isso, quanto mais agudo o grau de deficiência auditiva, maior será a dificuldade de a pessoa conseguir falar (AMPUDIA, 2012).

A deficiência visual define-se pelo comprometimento parcial ou total da visão. Importante mencionar que as pessoas não se enquadram com deficiência por possuírem doenças como miopia, astigmatismo ou hipermetropia, onde são corrigidas com o uso de lentes ou cirurgicamente.

Na deficiência mental, a aptidão considerada normal de compreensão, raciocínio e planejamento encontram-se gravemente afetados sendo necessários métodos de intervenção baseados no ensino de habilidades/capacidades para se viver em comunidade. Surgem limitações nos aspectos do funcionamento adaptativo como: comunicação, cuidados pessoais, habilidades sociais, autonomia, saúde e segurança, entre outras. A área mais afetada na deficiência mental é a inteligência, sendo que a percepção de si mesmo e da realidade não se alteram (SASSAKI, 2005).

Por fim, no inciso V do artigo do Decreto n.º 3298/99, o legislador acrescentou a deficiência múltipla, in verbis, Art. . V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

A deficiência múltipla ocorre através de duas ou mais deficiências simultaneamente, sejam elas, intelectuais, físicas ou ambas combinadas. As causas de ocorrência desta deficiência podem ser pré-natais ou pela má-formação congênita. O modo como cada deficiência afetará o aprendizado de tarefas simples e o desenvolvimento da comunicação do individuo varia de acordo com o grau de comprometimento propiciado pelas deficiências, associado aos estímulos que essa pessoa terá ao longo da vida (AMPUDIA, 2012).

4 - OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

O ordenamento jurídico de um Estado Democrático de Direito se projeta por meio de uma rede de regras harmoniosas que têm como fonte primária a estrutura de sua Constituição. Esta traz em sua composição o caráter revolucionário de sua própria criação, refletindo a realidade social, política e econômica predominante no país, no momento presente, e lança também as sementes das pretensões que visam o aprimoramento da condição do seu povo em um tempo futuro, demonstrando por meio de valores, de princípios e de diretrizes. Os preceitos constitucionais possuem diferentes graus de eficácia que, naturalmente, transcorrem do jogo de interpretação de seus princípios diante de um caso concreto (CAMPOS, 2014).

Analisando os princípios e regras fundamentais da Constituição de 1988, Grau (2002, p. 142) faz o seguinte comentário:

O que peculiariza a interpretação da Constituição, de modo mais marcado, é o fato de ser ela o estatuto jurídico do político, o que prontamente nos remete à ponderação de "valores políticos". Como, no entanto, esses "valores" penetram o nível do jurídico, na Constituição, quando contemplados em princípios – seja em princípios explícitos, seja em princípios implícitos – desde logo se antevê a necessidade de os tomarmos, tais princípios, como conformadores da interpretação das regras constitucionais.

Impossível falar em proteção ao deficiente sem mencionar os princípios que garanta esse amparo. Observaremos os dois principais princípios fundamentais que dão garantia as pessoas portadoras de deficiência, que são a dignidade da pessoa humana e a igualdade.

4.1 - O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos mais importantes, destacado em dois momentos na nossa Constituição Federal de 1988. Na primeira ocasião trata de um fundamento da CF., em seu artigo , in verbis: “Art. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;”. Em segundo momento, no artigo da CF., esse princípio é apresentado como uma garantia de direitos humanos.

A dignidade da pessoa humana é identificada como sendo uma conquista da razão ético-jurídica, sendo fruto da reação à história de atrocidades, onde infelizmente marcou a experiência humana. Inegavelmente, a experiência nazista gerou a consciência de que se deve preservar, a todo custo, a dignidade da pessoa humana. Após a Segunda Guerra Mundial, a Constituição Alemã trouxe em seu artigo de abertura que a dignidade da pessoa humana é intangível, sendo que o respeito e proteção é obrigação de todo poder público (NUNES, 2010, p. 62).

Com isso, é importante trazer a este trabalho o pensamento de Nunes (2010, p. 63):

Mas acontece que nenhum indivíduo é isolado. Ele nasce, cresce e vive no meio social. E aí, nesse contexto, sua dignidade ganha - ou, como veremos, tem o direito de ganhar - um acréscimo de dignidade. Ele nasce com integridade física e psíquica, mas chega um momento de seu desenvolvimento em que seu pensamento tem de ser respeitados, suas ações e seu comportamento - isto é, sua liberdade -, sua imagem, sua intimidade, sua consciência - religiosa, científica, espiritual - etc., tudo compõe sua dignidade.

Podemos dizer, que independente de cor, raça, religião, etc., todas as pessoas possuem sua dignidade e ninguém tem o direito de desrespeitar. Atualmente, podemos destacar uma importante opinião sobre o tema, lecionado por Bahia e Kobayashi (2003, p. 45):

Uma das grandes preocupações em relação à necessidade de efetivação da dignidade da pessoa humana e, consequentemente, da concretização do princípio da igualdade no seio social, diz respeito às minorias, as quais, seja em razão de apresentarem comportamento diferenciado daquele normalmente experimentado por uma determinada comunidade, seja em razão de não ostentarem as mesmas características físicas e psíquicas verificadas na maioria dos indivíduos, sofrem os mais diversos tipos de discriminação e de exclusão, sendo, inclusive, expungidas injustamente do beneficio resultante do exercício de direitos que, ao menos em tese, se mostram pertencentes a qualquer cidadão.

O princípio da dignidade da pessoa humana procura propiciar melhores condições de vida ao portador de deficiência, valorizando os direitos humanos. Para combater as desigualdades, importa discorrer sobre o princípio da igualdade, conforme analisaremos a seguir.

4.2 - O Princípio da Igualdade

O Princípio da igualdade surge como regra, determinando um equilíbrio no direito quando se trata de pessoas portadoras de deficiência. Esse princípio deve ser usado em toda interpretação constitucional, assim, é possível entender o tema de proteção das pessoas portadoras de deficiência se corretamente for entendido o princípio da igualdade (ARAUJO, 2003, p. 46).

Importa mencionar o art. , caput da Constituição Federal de 1988 (Grifo Nosso), garantindo o princípio da igualdade, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.

Com isso, o princípio da igualdade não é para se exigir, de forma genérica, que todos sejam tratados exatamente de forma igual, ou que todas as pessoas sejam idênticas em todos os aspectos. Pelo contrário, para ter algum conteúdo válido, não pode ser permitida toda e qualquer diferenciação e toda e qualquer distinção (ALEXY, 2011, p. 397).

Desse modo, para melhor entender sobre o principio, recorremos ao trecho do texto de Bastos (2001, p. 77):

Entretanto, com o passar do tempo e as decorrentes mudanças sociais, com a importante contribuição dos filósofos contemporâneos do início do século passado, o conceito de “igualdade”, sem perder sua concepção primitiva, foi absorvendo novas características, para impedir que os seres humanos fossem “diferenciados pelas leis”, ou seja, que o direito positivado viesse a “estabelecer distinções entre as pessoas independentemente do mérito”, e a constatação foi a de que a lei sempre discrimina.

O direito a um tratamento com igual consideração e respeito pressupõe a própria vida humana, ou seja, o fato de que todos os seres humanos são dotados de determinadas características que os distinguem dos demais seres faz com que sejam destinatários de uma mesma atenção. A proteção judicial dos direitos fundamentais e a tutela jurisdicional do direito ao igual tratamento em favor das minorias são reflexos desse pensamento (APPIO, 2008, p. 195).

Portanto, é necessária uma visão ampla aos deficientes, não podemos igualar a lei da Previdência Social das pessoas sem deficiência com as pessoas portadoras de deficiência, contrariando assim, o direito fundamental da igualdade. Ou seja, os deficientes tem uma limitação para exercer as mesmas atividades que uma pessoa sem deficiência, fazendo necessária a existência do direito fundamental da igualdade para amparar essa limitação e dar uma vida mais digna a pessoa portadora de deficiência. Considerando esse pensamento, veremos a seguir quais as proteções legais que a Constituição Federal de 1988 garante aos deficientes.

5 - A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E O BENEFICIO ASSISTENCIAL

A Lei Orgânica da Assistência Social ou LOAS como é mais conhecida, existe a mais de quarenta anos no Direito Previdenciário. É conhecida como beneficio de pagamento continuado, amparo assistencial e renda mensal vitalícia, envolvendo cada vez mais a pessoa portadora de deficiência (MARTINEZ, 2014).

A assistência social é regida por lei própria (Lei nº. 8.742/93), trazendo uma definição, no artigo 1º, deste segmento da seguridade social:

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

O benefício assistencial é um direito constitucional, garantido à pessoa portadora de deficiência pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 203, inciso V, in verbis: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

Com isso, entende-se que a assistência social tem como pressuposto principal a miserabilidade da família, conforme o artigo 20. O artigo 20 da LOAS é uma cópia fiel ao artigo anteriormente citado da Constituição Federal. Anteriormente à alteração da Lei n.º 8.742/93, o conceito de deficiente era apenas definido como a pessoa sendo incapacitada para o trabalho. Atualmente, com a alteração introduzida pela Lei nº. 12.435/2011, a LOAS dispõe o conceito de deficiência, através do artigo 20, § 2º, in verbis: “para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Nesse sentido, fica evidente que, cada vez mais, o Estado atua em favor da pessoa portadora de deficiência, visto que é muito difícil, na prática, a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho, pois a cada dia o trabalho exige mais da pessoa. Sendo assim, a seguir, veremos sobre as garantias de vagas para as pessoas portadoras de deficiência.

6 - A APOSENTADORIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 nada foi criado para beneficiar o deficiente na aposentadoria do RGPS. Após vinte e cinco anos, iniciou-se uma grande mudança na Previdência Social favorável ao portador de deficiência, se é que podemos chamar de favorável.

Em 2013 criou-se a lei que beneficia os portadores de deficiência a terem direito a uma aposentadoria especial. A lei complementar n.º 142/2013 entrou em vigor para corrigir uma distorção histórica no sistema previdenciário e garantir um justo direito a uma aposentadoria para as pessoas com necessidades especiais (REGRAS MAIS... 2014).

Essa lei garante ao segurado da Previdência Social, que comprove deficiência intelectual, mental, física, auditiva ou visual, a redução da idade, no caso de aposentadoria por idade. Já na aposentadoria por tempo de contribuição, que é o foco deste trabalho, a vantagem é a redução do tempo de contribuição em até dez anos, conforme for constatado o grau de deficiência (leve, moderado ou grave), que será avaliado pelo INSS.

A aposentadoria de deficientes apresenta um período temporal relativamente curto, para que se possam pretender olhares mais aprofundados no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, e ainda devido à inexistência de jurisprudência, uma analise doutrinária sobre o assunto fica comprometida. Sendo assim, neste capítulo será abordada a polêmica sobre o instrumento que norteia a avaliação do grau de deficiência, emitido através de um parecer do sindicato dos médicos peritos do INSS. Veremos a seguir sobre a lei n.º 142/2013 e os aspectos polêmicos que está envolvendo o instrumento de avaliação do grau de deficiência.

6.1 - A Lei Complementar nº 142/2013

A lei complementar n.º 142/2013 foi publicada em 09 de Maio de 2013, mas entrou em vigor na data de 09 de Novembro de 2013, aplicando-se somente para as prestações com data de início do benefício posteriores a nove de novembro, ficando sem aplicação retroativa, ou seja, a pessoa portadora de deficiência deverá comprovar, caso queira usufruir esse direito, que possuía deficiência no período anterior ao vigor da lei (LESSNAU, 2014).

O artigo 3º da Lei Complementar garante a concessão de duas espécies de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, que é por tempo de contribuição e por idade. Para a concessão da aposentadoria por idade, impõe idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, independente do grau de deficiência, desde que seja cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período (LESSNAU, 2014).

Até agora, tudo bem. Ou seja, a aposentadoria por idade esta beneficiando o deficiente, como se esperava.

Já na aposentadoria por tempo de contribuição, faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, conforme o art. , incisos I, II e II da LC 142/2013: 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

A definição dos conceitos de deficiência grave, moderada e leve foram objetos de regulamentação pelo Poder Executivo e caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social avaliar o grau de deficiência através de perícia médica e funcional, conforme artigos e da LC 142/2013. Ainda, conforme disposto no § 2º do art. 6º, não será admitida a comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência por meio de prova exclusivamente testemunhal, ou seja, será feita uma minuciosa analise da vida do segurado portador de necessidades especiais para fins de aposentadoria.

6.2 - A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da OMS - Organização Mundial da Saúde

A CIF consiste em uma classificação com diversas finalidades, sendo elaborada para servir a vários setores. Sendo que seus objetivos, segundo a OMS (2004, p. 9) são:

  • Proporcionar uma base científica para a compreensão e o estudo dos determinantes da saúde, dos resultados e das condições relacionadas com a saúde;
  • Estabelecer uma linguagem comum para a descrição da saúde e dos estados relacionados com a saúde, para melhorar a comunicação entre diferentes utilizadores, tais como, profissionais de saúde, investigadores, políticos e gestores e o público, incluindo pessoas com incapacidades;
  • Permitir a comparação de dados entre países, entre disciplinas relacionadas com os cuidados de saúde, entre serviços, e em diferentes momentos ao longo do tempo;
  • Proporcionar um esquema de codificação para sistemas de informação de saúde.

Os objetivos relacionados acima estão inter-relacionados devido à necessidade de aplicar a CIF e a sua utilização requerem a construção de um sistema que seja de forma prática e útil que possa ser aplicado por vários utilizadores no sistema de saúde, garantindo a qualidade e a avaliação de resultados em diferentes culturas (OMS, 2004, p. 9).

Ainda, conforme a OMS (2004, p. 10):

A CIF é útil num âmbito muito largo de aplicações diferentes, por exemplo, em segurança social, na avaliação da gestão dos cuidados de saúde, em inquéritos à população a nível local, nacional e internacional. Oferece uma estrutura conceitual para a informação aplicável aos cuidados de saúde pessoais, incluindo a prevenção, a promoção da saúde e a melhoria da participação, removendo ou atenuando as barreiras sociais e estimulando a atribuição de apoios e de facilitadores sociais. É também útil no estudo dos sistemas de cuidados de saúde, tanto em termos de avaliação como de formulação de políticas.

A CIF descreve situações relacionadas com a funcionalidade do ser humano e as suas restrições e serve como enquadramento para organizar tais informações (OMS, 2004).

6.3 - A Avaliação Pericial e seu Instrumento Polêmico

A regulamentação da aposentadoria especial, voltada aos deficientes, gira em torno da avaliação funcional de cada pessoa portadora de deficiência, que será feita através da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, conhecida por CIF, da Organização Mundial de Saúde (OMS), e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBrA) aplicado para fins de aposentadoria. Segundo o Parecer (2014):

O INSS baseia a avaliação pericial do benefício contido na LC 142/13 em dois eixos: avaliação médica e avaliação funcional, ao qual designa a atuação do corpo de assistentes sociais do INSS e determina a utilização de um índice, o Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria (IFBrA).

Este instrumento de funcionalidade brasileiro ainda não possui validação técnica ou cientifica, mas foi regulamentado através de uma portaria interministerial.

Com isso, o segurado deficiente pensava que se beneficiaria com o advento da LC 142/2013, mas na realidade está passando por grandes dúvidas, principalmente pelo critério adotado, que não privilegia as condições sociais e ambientais relativas à vida laborativa do segurado, mas cuida mais de sua vida doméstica, quase não fazendo distinções entre os diferentes ambientes, sejam trabalho e doméstico (MONTEIRO, 2014, p. 15).

O principal motivo da polêmica está no artigo 2º da Portaria Interministerial n.º 1, de 27 de janeiro de 2014:

Art. 2º- Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

Segundo o artigo 2º, os segurados podem ser prejudicados e ainda oferece margens a novos questionamentos, principalmente por vias judiciais, confrontando a pericia do INSS com avaliações médicas. Pois, o maior problema desta determinação é o fato de ainda não haver algum estudo quanto a inteligibilidade e à reprodutibilidade das avaliações baseadas na aplicação do IFBrA (REGRAS MAIS... 2014).

Nesse sentido, explica o Parecer (2014):

Usar a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como mola mestra do IFBrA é inadequado pois a CIF não se presta para este tipo de avaliação, simplesmente porque ela não tem um capítulo específico tratando da pessoa com deficiência que já estão inseridas no mercado de trabalho e nem poderia ter, porque ela é um documento que tem por objetivo, justamente, mostrar as falhas de funcionalidade orgânicas e anatômicas ao interagirem com as diversas barreiras, com a finalidade de que os profissionais especialistas possam adotar as medidas necessárias para que estas limitações sejam minoradas ou totalmente superadas, quando for possível.

Com isso, se a pessoa com deficiência está trabalhando, sem dúvida, é porque conseguiu superar várias etapas funcionais que a CIF prevê. Como consequência, o Instrumento de Funcionalidade Brasileiro, baseado na CIF, não é prestável para mensurar com equidade e justiça as diferentes graduações de deficiência, para efeitos de concessão de aposentadoria de deficiente por tempo de contribuição (PARECER, 2014).

Ainda, segundo o Parecer (2014):

Sem a demonstração de como está estruturada no Brasil o trabalho do deficiente, qualquer metodologia proposta vira chute de teórico de academia desconectado da realidade social ao qual deveria estar ciente e inserido. Não á toa, a inadequação da metodologia adotada no instrumento, baseada meramente na CIF, nos leva a concluir que, para o governo, todas as pessoas com deficiência, sem qualquer exceção, são deficientes físicos e/ou cognitivas e devem/deveriam ser aposentadas por invalidez, porque, como ao ingressarem no mercado de trabalho não tinham tais deficiências, haja vista que se as tivessem não seriam admitidas, só se pode concluir é que as deficiências diagnosticadas foram contraídas durante o pacto laborativo.

Antes de regulamentarem o instrumento de avaliação, os técnicos do governo deveriam ter feito alguma pesquisa envolvendo amostras de estatística, para saber lidarem com o conceito dos trabalhadores com deficiência sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social. Assim sendo, ficou visível a falta de vontade e ainda a total falta de metodologia na construção deste modelo (PARECER, 2014).

Vejamos a seguir algumas evidências que o instrumento é inadequado para avaliar o grau de deficiência do segurado. As perguntas expostas realmente são as que constam no instrumento, regulamentado pela Portaria Interministerial n.º 1, de 27 de janeiro de 2014 (Formulário 5. C – Aplicação do Instrumento), a ser preenchido pela pericia médica e pelo serviço social:

3.1 Mudar e manter a posição do corpo

3.2 Alcançar, transportar e mover objetos

3.3 Movimentos finos da mão

3.4 Deslocar-se dentro de casa

3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa

3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios

Diante dessas perguntas, que jamais poderiam estar em um instrumento como esse, a pessoa portadora de deficiência que respondê-las negativamente, nunca terá ingresso no mercado de trabalho e consequentemente não se aposentará, pelo menos por tempo de contribuição, que é o objetivo desta lei. Sendo assim, perguntas deste nível não tem cabimento, quando se cogita na aposentadoria para pessoa deficiente por tempo de contribuição (PARECER, 2014).

Outra pergunta constante no instrumento, que nunca deveria ter sequer sido cogitada em coloca-la, refere-se ao trabalho remunerado. Sim, por mais incrível que pareça, está no item 6.3 (Formulário 5. C – Aplicação do Instrumento), a ser preenchido pela pericia médica e pelo serviço social, regulamentado pela Portaria Interministerial n.º 1, de 27 de janeiro de 2014.

Com essa pergunta no formulário, fica evidenciada a total falta de critério do instrumento de avaliação do grau de deficiência. Pois, é justamente a pessoa que trabalha remunerada que irá, em algum momento, pleitear um requerimento de aposentadoria para deficiente por tempo de contribuição. Se a pessoa não tem trabalho remunerado, jamais solicitará tal benefício. Por isso a pergunta é descabida, inadequada e absurda, e, somente um indivíduo rude e parvo pode achar que faz algum sentido este tipo de pergunta, cuja resposta é facilmente encontrada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do cidadão, antecipadamente levantado pelo setor administrativo (PARECER, 2014).

Importa ainda ao trabalho, outra ponderação trazida pelo Parecer (2014):

[...] o instrumento de funcionalidade brasileiro validado pela Portaria Interministerial apresenta várias falhas metodológicas, as quais, sem a menor dúvida, ferem a dignidade da pessoa humana com deficiência e, por certo, se permanecerem, irão causar negativas indevidas de direitos e danos morais, expondo o INSS a uma tempestade de ações judiciais reparadoras tanto da negativa do benefício como indenizatórias pelo dano moral. O IFBrA é uma fonte de significativa injustiça e falta de equidade.

A previdência se apresenta atualmente como um dos maiores problemas econômicos das finanças públicas e a criação de planos de previdência complementar são necessidades para garantir a qualidade de vida dos aposentados, especialmente em se tratando de servidores que possuem salários maiores que o teto permitido pela previdência.

7 - CONCLUSÃO

A proteção às minorias cabe também aos operadores do Direito, porém isso não é tarefa fácil. O exacerbado apego à legalidade restrita, os argumentos econômicos nas decisões judiciais e ainda, a insufiiciência estrutural de órgãos decisórios tem prejudicado a concretização dos direitos sociais e do direito fundamental à pessoa humana. Conforme exposto é necessário uma revisão do instrumento de avaliação do grau de deficiência regulamentado, trazendo novas perspectivas de avaliação e caracterização de deficiência para melhorar o atendimento aos princípios legais e constitucionais que alude a nova previsão de aposentadoria aos segurados com deficiência.

O questionamento a respeito de uma aposentadoria justa para os deficientes que atuam no mercado de trabalho foi motivado pela análise de quem nem sempre o indivíduo escolhe um instrumento adequado que contemple a sua aposentadoria com justiça.

A aplicação da lei que garante a assistência previdenciária aos inválidos e aos deficientes leves, por isso exige-se que seja estudado no âmbito do direito a legislação que envolve este tipo de assistência, porém em caso de aposentadoria é necessário que o trabalhador deficiente seja atendido e que tenha garantido o seu direito na forma da lei.

Diante disso, a análise da legislação visou contribuir com uma visão cientifica da aposentadoria concedida por lei aos deficientes, mesmo quando estes apresentam condições de deficiência leve e podem realizar algum tipo de tarefa.

No estudo foi analisado o conceito de deficiência e as proteções legais que garantem o direito de tais pessoas, considerando especialmente os direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e as suas Leis Complementares.

A análise da Lei Complementar n.º 142/13, identificou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria aos deficientes e portadores de necessidades especiais que não sejam totalmente inválidos. Enfim, foi possível analisar as polêmicas que envolvem a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência por tempo de serviço.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. 669 p.

AMPUDIA, Ricardo. O que é deficiência auditiva? Disponível em: < http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/deficiencia-auditiva-inclusao-636393.shtml>. Acesso em: 16 de abril de 2015.

AMPUDIA, Ricardo. O que é deficiência múltipla? Disponível em: < http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/deficiencia-multipla-inclusao-636396.shtml>. Acesso em: 16 de abril de 2015.

AMPUDIA, Ricardo. O que é deficiência visual? Disponível em: < http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/deficiencia-visual-inclusao-636416.shtml>. Acesso em: 16 de abril de 2015.

APPIO, Eduardo. Direito das minorias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. 396 p.

ARAUJO, Luiz Alberto David. Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. 318 p.

ARAUJO, Luiz Alberto David. Pessoa portadora de deficiência: proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. 3. Ed., rev., ampl. E atual. Brasília: CORDE, 2003.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 22. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

BATICH, Mariana. Previdência do trabalhador: uma trajetória inesperada. V. 18. São Paulo: Perspec., July/Sept. 2004.

BEZERRA, Rebecca Monte Nunes. Deficiência no Brasil: A Acessibilidade como condição de cidadania. Florianópolis: Editora Obra Jurídica, 2007.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 19ª Ed. Ver. Atual. E ampl. São Paulo: Atlas, 2006.

BOTELHO, José Manuel Santos; ESTEVES, Américo Joaquim Pires; PINHO, José Cândido. Código do Procedimento Administrativo: anotado e comentado. 5. Ed. Coimbra: Livraria Almedina, 2002.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.

CABRAL, Lídia Caldeira Lustosa. A Fundamentação Civil-Constitucional dos Direitos dos Deficientes. Disponível em: <http://www.ibc.gov.br /? Itemid=108>. Acesso em: 07 de abril de 2015.

CAMPOS, C. B. O princípio da igualdade e os portadores de deficiência. Disponível em: <http://www.berbert.adv.br/artigos/ig_portadores.doc> Acesso em: 19 de Março de 2015.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 5. Ed. São Paulo: LTr, 2004. 751 p.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 8. Ed. Florianópolis: Conceito editorial, 2007.

CORREIA, Marcos Orione Gonçalves; CORREIA, Érica Paula Barcha. Curso de Direito da Seguridade Social. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 294 p.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio século XXI: dicionário da língua portuguesa. 3ª ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.

FERREIRA, Luiz Antônio Miguel. Direitos da pessoa portadora de deficiência. Presidente Prudente: 2001.

GOLDFARB, Cibelle Linero. Pessoas portadoras de deficiência e a relação de emprego: o sistema de cotas no Brasil. Curitiba: Juruá, 2009.

GRAU, Eros Roberto. A Ordem econômica na Constituição de 1998.7ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

HORVATH, Miguel Júnior. Direito Previdenciário. Barueri, São Paulo: Manole, 2011. 154 p.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 16 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. 928 p.

INSTITUTO ETHOS. O que as empresas podem fazer pela inclusão das pessoas com deficiência. São Paulo: Ethos, 2002.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. A seguridade social na Constituição Federal. 2. Ed. São Paulo: LTr, 1992.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Benefícios previdenciários das pessoas com deficiência. São Paulo: LTr, 2014. 160 p.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário – Previdência Social. 2. Ed. Tomo II. São Paulo: LTR, 1998.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. 16. Ed. São Paulo: Atlas, 2001.

MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011, 6ª Ed. 1544 p.

MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais: Teorias Gerais – Comentários aos Artigos a da Constituição Federal do Brasil, Doutrina e Jurisprudência. 2ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 1998, vol.3.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17º ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2005. 918 p.

NUNES, Rizzatto. O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana: Doutrina e Jurisprudência. 3ª ed. Rev. Ampl. São Paulo: Saraiva, 2010. 157 p.

OMS. Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. Lisboa, 2004. 237 p.

PERELMAN, Chaim. Ética e Direito. Tradução de Maria Ermantina Galvão G. Pereira. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

PILAU, Newton César. Teoria Constitucional moderno-contemporanea e a positivação dos direitos humanos nas constituições brasileiras. Passo Fundo: UBF, 2003.

ROCHA, Daniel Machado da. O direito fundamental à Previdência Social na perspectiva dos princípios constitucionais diretivos do sistema previdenciário brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004. 226 p.

ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 6. Ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. 502 p.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito Previdenciário Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011. 659 p.

SANTOS, Vany Oliveira dos. O Acesso das Pessoas com deficiência aos direitos fundamentais: uma reflexão à luz da Constituição Federal. Disponível em: <http://www.ampid.org.br/ampid/Artigos/Monografia_Vany_Santos.php#sdfootnote52sym>. Acesso em: 14 de Maio de 2015.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 9º ed. Rev. Atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2011. 192 p.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

SILVA, L. G. S. Portadores de deficiência, igualdade e inclusão social. Princípio: a Dignidade da Pessoa Humana. Disponível em: < http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11413&revista_caderno=9> Acesso em: 18 de Março de 2015.

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: uma nova crítica do direito. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. As ações afirmativas enquanto políticas de inserção de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho. A realidade brasileira. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3077, 4 dez. 2011. Disponível em:. Acesso em: 19 Março. 2015.

REGRAS mais flexíveis para portadoras de deficiência. Seguridade Social e Tributação. Brasília: Anfip, ano XXIII, nº 117. Janeiro/Março de 2014.

MONTEIRO. Daniel de Moraes. LIMITAÇÃO LEVE, MÉDIA E GRAVE. Jornal: 33º Congresso Brasileiro de Previdência Social “Básica e Complementar”. São Paulo: LTr, Dias 26, 27 e 28 de Maio de 2014.

OMS. Organização Mundial da Saúde. Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. Tradução e revisão por Amélia Leitão. Lisboa, 2004.

3 Comentários

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Dr Mauricio, onde o senhor encontrou esse parecer? continuar lendo

Parabéns, muito profundo. continuar lendo

Boa tarde! Meu marido tem 29 anos de contribuição e possui perda auditiva moderada, antes da lei 142/2013, entrou com pedido no INSS este ano, apresentou os laudos médicos e teve benefício indeferido, diante disto qual a providência? Ou ele não tem mesmo o direito? Por coincidência um dos perito do INSS que trata sua perda auditiva desde 2008. O perito não fez exame nenhum apenas deu o indeferimento. continuar lendo