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...cas que abordam essa temática. Palavras-chave: Direito Socia... ...oa humana; Segurança jurídica. ABSTRACT This study aims to present lac... ...urces that address this issue. Keywords: Social Law; Human dignity; Legal certainty. 1 - INTRODUÇÃO O fator previdenciário foi constiO termo aposentadoria é f... ...or motivos óbvios. Contuído pela Lei nº. 9.876/99 durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Trata-se do resultado obtido após a aplicação de uma fórmula, e que se aplica sobre a média dos salários de contribuição, onde só se aplica ao cálculo dos benefícios de aposentadoria por idade e, como se trata de algo a... ...ciente.A aposentadoria por tempo de contribuição. No cálculo do fator previdenciário são considerados a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. São duas as principais consequências da aplicação do fator previdenciário: a) diminuição do salário de benefício para quem resolve se aposentar de acordo com as regras anteriores; b) majoração do valor ara deficientes é garanti... ...o minuciosa do bfenefício para quem retardar a aposentadorômeno, e sim uma adaptação até certo ponto considerada superficial, porque computará um tempo de contribuição maior e receberá a cobertura previdenciária por um período menor. O fator previdenciário tem por objetivo estimular a permanência do segurado em atividade formal, retardando a sua aposentadoria para que não tenha um decréscimo no benefício; tenta compensar, de certa forma, o limite de idade que foi rejeitado quando da aprovação da Emenda Constitucional 20/98. O legislador constituinte reformador não adotou a idade como limitadora do direito à aposentadoria. Basta ver que no PEC que deu origem à Emenda Constitucional 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição impunha o requisitde parâmetros ut... ... instrumento inadequado da idade mínima. Porém, o PEC não foi aprovado com a redação original, de modo que a utilização da idade na fórmula do fator previdenciário, na verdade, acaba por incluí-la entre os requisitos para aestes padrões? Com isso, ... ...ão aptos à aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que quanto menor a idade do segurado na data do requerimento da aposentadoria, menor será o valor da renda mensal do ben, e deficientes leves. Es... ...oncedida por lei aos defíicio, o que o obrigará a permanecer mais tempo dentro do sistema. Diante da questão, a doutrina majoritária tem entendido desde a criação do fator que o mesmo não infringe as normas da constituição, uma vez que a igualdade entre as duas possibilidades ao contribuinte deve ser vista como relativa ao tratar os desiguais como desiguais. Logo, resta em aberto o questionamento sobre a naturezentes, que se encontram e... ...a;
como a relação d
a cConstitucional (ou não) de tal fator, levando a indagar que somente uma parcela dos beneficiados desfruta da oportunidade de obter rendimentos dos mesmos parâmetros de quando praticavam suas atividades laborais. Daí a urgência da reflexão feita no presente artigo. A fórmula das contribuições mantém a isonomia aos contribuintes do sistema previdenciário? As determinações criadas para o regime de previdência social, ao regime especial, quanto o regime próprio, possuem diretrizes fundamentadas à proporcionar prerrogativas diferenciadas? Estaria o fator previdenciário realmente de acordo com os princípios da Constituição Federal brasileira? ição Federal de 1988 com ... ...store (2000, p. 23) manifesta: Para os portadores de deficiên... ...espeito, denodo e competência. As deficiências podem ser des... ...nforme Pastore (2000, p. 211): Muitos empregadores acham que ... ... um novo ambiente de trabalho. Atualmente é possível notar q... ...abalho (ARAUJO, 2006, p. 116). Nas últimas décadas, as questõ... ...sar a rua, subir escadas, etc. Assim, nesta mesma ideia, é ... ...possam gozar de seus direitos. 3 - O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA ... ...s como cidadãs (ARAUJO, 2006). A pessoa portadora de deficiê... ...de deficiência (ARAUJO, 2006). Além da expressão “Portador d... ... é eficiente (GOLDFARB, 2009). Através do Decreto n.º 3298/9... ...ência em categorias, conforme: Art. 4º. É considerada pessoa ... ...adra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alte... ...elo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - pe... ...elo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - ceg... ...elo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – func... ...idades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da ... ...elo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – ass... ... de duas ou mais deficiências. Conforme exposto pelos doutri... ...cunstâncias sociais desiguais. 3.1 - Tipos de deficiências no Decreto n.º 3298/99 O Decreto n.º 3298/99 enquadra... ...cias estabelecidas pela lei. No inciso I, do artigo 4º, a p... ... é a física, conforme exposto: Art. 4º. [...] I - deficiência... ... para o desempenho de funções; A deficiência física pode ser... ...ência física (MARTINEZ, 2014). A deficiência auditiva pode s... ...nseguir falar (AMPUDIA, 2012). A deficiência visual define-s... ...o de lentes ou cirurgicamente. Na deficiência mental, a apt... ...ão se alteram (SASSAKI, 2005). Por fim, no inciso V do artig... ... de duas ou mais deficiências. A deficiência múltipla ocorre... ...longo da vida (AMPUDIA, 2012). 4 - OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS... ... caso concreto (CAMPOS, 2014). Analisando os princípios e reg... ...42) faz o seguinte comentário: O que peculiariza a interpreta... ...ão das regras constitucionais. Impossível falar em proteção a... ...a pessoa humana e a igualdade. 4.1 - O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana O princípio da dignidade da pe... ... garantia de direitos humanos. A dignidade da pessoa humana ... ... público (NUNES, 2010, p. 62). Com isso, é importante trazer... ...amento de Nunes (2010, p. 63): Mas acontece que nenhum indiví... ...c., tudo compõe sua dignidade. Podemos dizer, que independen... ...hia e Kobayashi (2003, p. 45): Uma das grandes preocupações e... ...rtencentes a qualquer cidadão. O princípio da dignidade da pe... ...onforme analisaremos a seguir. 4.2 - O Princípio da Igualdade O Princípio da igualdade surge... ...ualdade (ARAUJO, 2003, p. 46). Importa mencionar o art. 5º, ... ...iedade, nos termos seguintes”. Com isso, o princípio da igua... ...stinção (ALEXY, 2011, p. 397). Desse modo, para melhor enten... ...texto de Bastos (2001, p. 77): Entretanto, com o passar do te... ...e que a lei sempre discrimina. O direito a um tratamento com ... ...samento (APPIO, 2008, p. 195). Portanto, é necessária uma vi... ... 1988 garante aos deficientes. 5 - A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊ... ... deficiência (MARTINEZ, 2014). A assistência social é regida... ...segmento da seguridade social: Art. 1º A assistência social, ... ...mento às necessidades básicas. O benefício assistencial é um... ...lia, conforme dispuser a lei.” Com isso, entende-se que a as... ...ções com as demais pessoas”. Nesse sentido, fica evidente q... ...oas portadoras de deficiência. 6 - A APOSENTADORIA AO PORTADO... ...e podemos chamar de favorável. Em 2013 criou-se a lei que be... ...peciais (REGRAS MAIS... 2014). Essa lei garante ao segurado d... ..., que será avaliado pelo INSS. A aposentadoria de deficiente... ...liação do grau de deficiência. 6.1 - A Lei Complementar nº 142/2013 A lei complementar n.º 142/201... ... vigor da lei (LESSNAU, 2014). O artigo 3º da Lei Complementa... ...igual período (LESSNAU, 2014). Até agora, tudo bem. Ou seja, ... ... deficiente, como se esperava. Já na aposentadoria por tempo ... ...segurado com deficiência leve. A definição dos conceitos de d... ...is para fins de aposentadoria. 6.2 - A Classificação Interna... ... Organização Mundial da Saúde A CIF consiste em uma classifi... ...egundo a OMS (2004, p. 9) são: Proporcionar uma base científi... ...es culturas (OMS, 2004, p. 9). Ainda, conforme a OMS (2004, p. 10): A CIF é útil num âmbito muito ... ...mo de formulação de políticas. A CIF descreve situações rela... ... tais informações (OMS, 2004). 6.3 - A Avaliação Pericial e seu Instrumento Polêmico A regulamentação da aposentado... ...ria. Segundo o Parecer (2014): O INSS baseia a avaliação peri... ...fins de aposentadoria (IFBrA). Este instrumento de funcionali... ...uma portaria interministerial. Com isso, o segurado deficien... ...stico (MONTEIRO, 2014, p. 15). O principal motivo da polêmic... ...º 1, de 27 de janeiro de 2014: Art. 2º- Compete à perícia pró... ...ectivos períodos em cada grau. Segundo o artigo 2º, os segur... ...o IFBrA (REGRAS MAIS... 2014). Nesse sentido, explica o Parecer (2014): Usar a Classificação Internac... ...eradas, quando for possível. Com isso, se a pessoa com defi... ... contribuição (PARECER, 2014). Ainda, segundo o Parecer (2014): Sem a demonstração de como est... ...as durante o pacto laborativo. Antes de regulamentarem o ins... ... deste modelo (PARECER, 2014). Vejamos a seguir algumas evid... ... médica e pelo serviço social: 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios Diante dessas perguntas, que j... ... contribuição (PARECER, 2014). Outra pergunta constante no i... ...º 1, de 27 de janeiro de 2014. Com essa pergunta no formulá... ...dministrativo (PARECER, 2014). Importa ainda ao trabalho, ou... ...o trazida pelo Parecer (2014): [...] o instrumento de funcion... ...injustiça e falta de equidade. A previdência se apresenta at... ...to permitido pela previdência. 7 - CONCLUSÃO A proteção às minorias cabe ta... ...aos segurados com deficiência. O questionamento a respeito d... ...sua aposentadoria com justiça. A aplicação da lei que garan... ...o seu direito na forma da lei. Diante disso, a análise da le... ...alizar algum tipo de tarefa. No estudo foi analisado o conc... ...e as suas Leis Complementares. A análise da Lei Complementar... ...iciência por tempo de serviço. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXY, Robert. Teoria dos Dire... ...lheiros Editores, 2011. 669 p. AMPUDIA, Ricardo. O que é defi... ...ncia auditiva? Disponível em: http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/deficiencia-auditiva-inclusao-636393.shtml>. Acesso em: 16 de abril de 2015. AMPUDIA, Ricardo. O que é defi... ...ncia múltipla? Disponível em: http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/deficiencia-multipla-inclusao-636396.shtml>. Acesso em: 16 de abril de 2015. AMPUDIA, Ricardo. O que é defi... ...iência visual? Disponível em: http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/deficiencia-visual-inclusao-636416.shtml>. Acesso em: 16 de abril de 2015. APPIO, Eduardo. Direito das mi... ...ta dos Tribunais, 2008. 396 p. ARAUJO, Luiz Alberto David. De... ...ta dos Tribunais, 2006. 318 p. ARAUJO, Luiz Alberto David. Pe... ... atual. Brasília: CORDE, 2003. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso d... ... Ed. São Paulo: Saraiva, 2001. BATICH, Mariana. Previdência d... ...lo: Perspec., July/Sept. 2004. BEZERRA, Rebecca Monte Nunes. ... ...: Editora Obra Jurídica, 2007. BONAVIDES, Paulo. Curso de Dir... ... ampl. São Paulo: Atlas, 2006. BOTELHO, José Manuel Santos; E... ...mbra: Livraria Almedina, 2002. BRASIL. Constituição (1988). C... ...l. Brasília, DF: Senado, 1988. CABRAL, Lídia Caldeira Lustosa... ...s Deficientes. Disponível em: http://www.ibc.gov.br /? Itemid=108>. Acesso em: 07 de abril de 2015. CAMPOS, C. B. O princípio da i... ...e deficiência. Disponível em: http://www.berbert.adv.br/artigos/ig_portadores.doc> Acesso em: 19 de Março de 2015. CASTRO, Carlos Alberto Pereira... .... São Paulo: LTr, 2004. 751 p. CASTRO, Carlos Alberto Pereira... ...lis: Conceito editorial, 2007. CORREIA, Marcos Orione Gonçal... ...o Paulo: Saraiva, 2002. 294 p. FERREIRA, Aurélio Buarque de H... ...Janeiro: Nova Fronteira, 1999. FERREIRA, Luiz Antônio Miguel.... ...ia. Presidente Prudente: 2001. GOLDFARB, Cibelle Linero. Pess... ...Brasil. Curitiba: Juruá, 2009. GRAU, Eros Roberto. A Ordem ec... ...ulo: Malheiros Editores, 2002. HORVATH, Miguel Júnior. Direit... ...ão Paulo: Manole, 2011. 154 p. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso... ...Janeiro: Impetus, 2011. 928 p. INSTITUTO ETHOS. O que as empr... ...ência. São Paulo: Ethos, 2002. MARTINEZ, Wladimir Novaes. A s... .... 2. Ed. São Paulo: LTr, 1992. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Ben... .... São Paulo: LTr, 2014. 160 p. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Cur... ...Tomo II. São Paulo: LTR, 1998. MARTINS, Sérgio Pinto. Direit... ...6. Ed. São Paulo: Atlas, 2001. MENDES, Gilmar Ferreira. BRANC... ... Saraiva, 2011, 6ª Ed. 1544 p. MORAES, Alexandre de. Direitos... ...Paulo: Ed. Atlas, 1998, vol.3. MORAES, Alexandre de. Direito ... ...Paulo: Ed. Atlas, 2005. 918 p. NUNES, Rizzatto. O Princípio C... ...o Paulo: Saraiva, 2010. 157 p. OMS. Classificação Internacion... ... e Saúde. Lisboa, 2004. 237 p. PERELMAN, Chaim. Ética e Direi... ...o Paulo: Martins Fontes, 1999. PILAU, Newton César. Teoria Co... ...eiras. Passo Fundo: UBF, 2003. ROCHA, Daniel Machado da. O di... ...Advogado Editora, 2004. 226 p. ROCHA, Daniel Machado da; BALT... ...aria do Advogado, 2006. 502 p. SANTOS, Marisa Ferreira dos. D... ...o Paulo: Saraiva, 2011. 659 p. SANTOS, Vany Oliveira dos. O A... ...uição Federal. Disponível em: http://www.ampid.org.br/ampid/Artigos/Monografia_Vany_Santos.php#sdfootnote52sym>. Acesso em: 14 de Maio de 2015. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignida... ...Advogado Editora, 2011. 192 p. SILVA, José Afonso da. Curso d... ...d. São Paulo: Malheiros, 2001. SILVA, L. G. S. Portadores de ... ...Pessoa Humana. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11413&revista_caderno=9> Acesso em: 18 de Março de 2015. STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição... ...Rio de Janeiro: Forense, 2004. BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalc... ...m:. Acesso em: 19 Março. 2015. REGRAS mais flexíveis para por... ...nº 117. Janeiro/Março de 2014. MONTEIRO. Daniel de Moraes. LI... ...s 26, 27 e 28 de Maio de 2014. OMS. Organização Mundial da Sa...
há 2 anos
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...cas que abordam essa temática. Palavras-chave: Direito Socia... ...oa humana; Segurança jurídica. ABSTRACT This study aims to present lac... ...urces that address this issue. Keywords: Social Law; Human dignity; Legal certainty. 1 - INTRODUÇÃO O fator previde... ...o do segurado ao se aposentar. São duas as principais conseq... ...enciária por um período menor. O fator previdenciário tem po... ...a Emenda Constitucional 20/98. O legislador constituinte re... ... mais tempo dentro do sistema. Diante da questão, a doutrina... ...r os desiguais como desiguais. Logo, resta em aberto o quest... ...avam suas atividades laborais. Daí a urgência da reflexão f... ...nstituição Federal brasileira? 2 – A PROTEÇÃO AO PORTADOR DE ... ...store (2000, p. 23) manifesta: Para os portadores de deficiên... ...espeito, denodo e competência. As deficiências podem ser des... ...nforme Pastore (2000, p. 211): Muitos empregadores acham que ... ... um novo ambiente de trabalho. Atualmente é possível notar q... ...abalho (ARAUJO, 2006, p. 116). Nas últimas décadas, as questõ... ...r a rua, subir escadas, etc. Assim, nesta mesma ideia, é ne... ...possam gozar de seus direitos. 3 - O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA ... ...s como cidadãs (ARAUJO, 2006). A pessoa portadora de deficiê... ...de deficiência (ARAUJO, 2006). Além da expressão “Portador d... ... é eficiente (GOLDFARB, 2009). Através do Decreto n.º 3298/9... ...ência em categorias, conforme: Art. 4º. É considerada pessoa ... ...adra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alte... ...elo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - pe... ...elo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - ceg... ...elo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – func... ...idades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da ... ...elo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – ass... ... de duas ou mais deficiências. Conforme exposto pelos doutri... ...cunstâncias sociais desiguais. 3.1 - Tipos de deficiências no Decreto n.º 3298/99 O Decreto n.º 3298/99 enquadra... ...ências estabelecidas pela lei. No inciso I, do artigo 4º, a... ... é a física, conforme exposto: Art. 4º. [...] I - deficiência... ... para o desempenho de funções; A deficiência física pode ser... ...ência física (MARTINEZ, 2014). A deficiência auditiva pode s... ...nseguir falar (AMPUDIA, 2012). A deficiência visual define-s... ...o de lentes ou cirurgicamente. Na deficiência mental, a apt... ...ão se alteram (SASSAKI, 2005). Por fim, no inciso V do artig... ... de duas ou mais deficiências. A deficiência múltipla ocorre... ...longo da vida (AMPUDIA, 2012). 4 - OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS... ... caso concreto (CAMPOS, 2014). Analisando os princípios e reg... ...42) faz o seguinte comentário: O que peculiariza a interpreta... ...ão das regras constitucionais. Impossível falar em proteção a... ...a pessoa humana e a igualdade. 4.1 - O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana O princípio da dignidade da pe... ... garantia de direitos humanos. A dignidade da pessoa humana ... ... público (NUNES, 2010, p. 62). Com isso, é importante trazer... ...amento de Nunes (2010, p. 63): Mas acontece que nenhum indiví... ...c., tudo compõe sua dignidade. Podemos dizer, que independen... ...hia e Kobayashi (2003, p. 45): Uma das grandes preocupações e... ...rtencentes a qualquer cidadão. O princípio da dignidade da pe... ...onforme analisaremos a seguir. 4.2 - O Princípio da Igualdade O Princípio da igualdade surge... ...ualdade (ARAUJO, 2003, p. 46). Importa mencionar o art. 5º, ... ...iedade, nos termos seguintes”. Com isso, o princípio da igua... ...stinção (ALEXY, 2011, p. 397). Desse modo, para melhor enten... ...texto de Bastos (2001, p. 77): Entretanto, com o passar do te... ...e que a lei sempre discrimina. O direito a um tratamento com ... ...samento (APPIO, 2008, p. 195). Portanto, é necessária uma vi... ... 1988 garante aos deficientes. 5 - A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊ... ... deficiência (MARTINEZ, 2014). A assistência social é regida... ...segmento da seguridade social: Art. 1º A assistência social, ... ...mento às necessidades básicas. O benefício assistencial é um... ...lia, conforme dispuser a lei.” Com isso, entende-se que a as... ...ções com as demais pessoas”. Nesse sentido, fica evidente q... ...oas portadoras de deficiência. 6 - A APOSENTADORIA AO PORTADO... ...e podemos chamar de favorável. Em 2013 criou-se a lei que be... ...peciais (REGRAS MAIS... 2014). Essa lei garante ao segurado d... ..., que será avaliado pelo INSS. A aposentadoria de deficiente... ...liação do grau de deficiência. 6.1 - A Lei Complementar nº 142/2013 A lei complementar n.º 142/201... ... vigor da lei (LESSNAU, 2014). O artigo 3º da Lei Complementa... ...igual período (LESSNAU, 2014). Até agora, tudo bem. Ou seja, ... ... deficiente, como se esperava. Já na aposentadoria por tempo ... ...segurado com deficiência leve. A definição dos conceitos de d... ...is para fins de aposentadoria. 6.2 - A Classificação Interna... ... Organização Mundial da Saúde A CIF consiste em uma classifi... ...egundo a OMS (2004, p. 9) são: Proporcionar uma base científi... ...es culturas (OMS, 2004, p. 9). Ainda, conforme a OMS (2004, p. 10): A CIF é útil num âmbito muito ... ...mo de formulação de políticas. A CIF descreve situações rela... ... tais informações (OMS, 2004). 6.3 - A Avaliação Pericial e seu Instrumento Polêmico A regulamentação da aposentado... ...ria. Segundo o Parecer (2014): O INSS baseia a avaliação peri... ...fins de aposentadoria (IFBrA). Este instrumento de funcionali... ...uma portaria interministerial. Com isso, o segurado deficien... ...stico (MONTEIRO, 2014, p. 15). O principal motivo da polêmic... ...º 1, de 27 de janeiro de 2014: Art. 2º- Compete à perícia pró... ...ectivos períodos em cada grau. Segundo o artigo 2º, os segur... ...o IFBrA (REGRAS MAIS... 2014). Nesse sentido, explica o Parecer (2014): Usar a Classificação Internac... ...uperadas, quando for possível. Com isso, se a pessoa com de... ... contribuição (PARECER, 2014). Ainda, segundo o Parecer (2014): Sem a demonstração de como est... ...as durante o pacto laborativo. Antes de regulamentarem o ins... ... deste modelo (PARECER, 2014). Vejamos a seguir algumas evid... ... médica e pelo serviço social: 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios Diante dessas perguntas, que j... ... contribuição (PARECER, 2014). Outra pergunta constante no i... ...1, de 27 de janeiro de 2014. Com essa pergunta no formulári... ...dministrativo (PARECER, 2014). Importa ainda ao trabalho, ou... ...o trazida pelo Parecer (2014): [...] o instrumento de funcion... ...injustiça e falta de equidade. A previdência se apresenta at... ...to permitido pela previdência. 7 - CONCLUSÃO A proteção às minorias cabe ta... ...aos segurados com deficiência. O questionamento a respeito d... ...sua aposentadoria com justiça. A aplicação da lei que garan... ...o seu direito na forma da lei. Diante disso, a análise da le... ...alizar algum tipo de tarefa. No estudo foi analisado o conc... ...e as suas Leis Complementares. A análise da Lei Complementar... ...iciência por tempo de serviço. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALEXY, Robert. Teoria dos Dire... ...lheiros Editores, 2011. 669 p. AMPUDIA, Ricardo. O que é defi... ...ncia auditiva? Disponível em: http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/deficiencia-auditiva-inclusao-636393.shtml>. Acesso em: 16 de abril de 2015. AMPUDIA, Ricardo. O que é defi... ...ncia múltipla? Disponível em: http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/deficiencia-multipla-inclusao-636396.shtml>. Acesso em: 16 de abril de 2015. AMPUDIA, Ricardo. O que é defi... ...iência visual? Disponível em: http://revistaescola.abril.com.br/politicas-publicas/deficiencia-visual-inclusao-636416.shtml>. Acesso em: 16 de abril de 2015. APPIO, Eduardo. Direito das mi... ...ta dos Tribunais, 2008. 396 p. ARAUJO, Luiz Alberto David. De... ...ta dos Tribunais, 2006. 318 p. ARAUJO, Luiz Alberto David. Pe... ... atual. Brasília: CORDE, 2003. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso d... ... Ed. São Paulo: Saraiva, 2001. BATICH, Mariana. Previdência d... ...lo: Perspec., July/Sept. 2004. BEZERRA, Rebecca Monte Nunes. ... ...: Editora Obra Jurídica, 2007. BONAVIDES, Paulo. Curso de Dir... ... ampl. São Paulo: Atlas, 2006. BOTELHO, José Manuel Santos; E... ...mbra: Livraria Almedina, 2002. BRASIL. Constituição (1988). C... ...l. Brasília, DF: Senado, 1988. CABRAL, Lídia Caldeira Lustosa... ...s Deficientes. Disponível em: http://www.ibc.gov.br /? Itemid=108>. Acesso em: 07 de abril de 2015. CAMPOS, C. B. O princípio da i... ...e deficiência. 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